Quarta-feira, 6 de janeiro de 2016 II Série-A — Número 26

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Resolução: N.º 52/XIII (1.ª) (Proíbe os bancos de alterar unilateralmente Recomenda ao Governo o reforço do acesso a cuidados de taxas de juro e outras condições contratuais): saúde primários no distrito de Setúbal e a construção do — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e hospital do Seixal. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Projetos de lei [n.os 3, 8, 20, 33, 52, 55, 83 e 90 a 93/XIII N.º 55/XIII (1.ª) (Combate o trabalho forçado e outras formas (1.ª)]: de exploração laboral): N.º 3/XIII (1.ª) (Restabelece os feriados nacionais da — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. da Independência, a 1 de dezembro): N.º 83/XIII (1.ª) (Assegura a gratuitidade da conta base): — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos N.º 8/XIII (1.ª) (Reposição dos feriados nacionais retirados): serviços de apoio. — Vide projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª). N.º 90/XIII (1.ª) — Institui a obrigatoriedade de as instituições N.º 20/XIII (1.ª) [Restitui os feriados nacionais obrigatórios bancárias refletirem totalmente a descida da Euribor nos

eliminados (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela contratos de crédito à habitação e ao consumo (BE).

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.os N.º 91/XIII (1.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, de março "Lei consolidando a legislação em matéria de 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, direitos e deveres do utente dos serviços de saúde” (CDS-de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, e 55/2014, de 25 de PP). agosto)]: N.º 92/XIII (1.ª) — Determina a obrigatoriedade de as — Vide projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª). instituições de crédito disponibilizarem uma conta de depósito N.º 33/XIII (1.ª) (Restabelecimento dos feriados nacionais à ordem padronizada, designada de "conta base", e proíbe a suprimidos): cobrança de comissões, despesas ou outros encargos pelos — Vide projeto de lei n.º 3/XIII (1.ª). serviços prestados no âmbito dessa conta (PCP).