O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

5 DE FEVEREIRO DE 2016 35

● Criação de um novo regime de medidas de salvaguarda quanto à regulação provisória das

responsabilidades parentais dos indivíduos envolvidos em processos de violência doméstica;

● Criação de uma rede de espaços seguros para visitas assistidas e entrega de crianças e jovens no âmbito

dos regimes de responsabilidades parentais;

● Adaptação da Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, para que possam exercer funções de proteção

de pessoas em situação de risco.

Execução de penas e reinserção social

O aperfeiçoamento do sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social serão também

prioridades da ação do Governo que procurará, de forma gradual, implementar medidas que permitam qualificar

o sistema prisional e investir num objetivo claro de reinserção social.

Entre outras medidas, salientam-se:

● Elaborar e iniciar a execução de um plano, com o horizonte de uma década, com o objetivo de racionalizar

e modernizar a rede de estabelecimentos prisionais e ajustar a rede nacional de centros educativos;

● Introdução de medidas de adequação do regime penal aplicável aos jovens delinquentes aos novos

desafios da sociedade, visando a prevenção geral e especial com os objetivos da sua ressocialização;

● Melhoria a médio prazo das condições materiais dos estabelecimentos prisionais e reforço da qualificação

dos profissionais do sistema prisional;

● Rever os conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de baixo risco,

intensificando soluções probatórias;

● Admitir o recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, nos casos judicialmente

determinados, com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

● Reforço da resposta do sistema nacional de vigilância eletrónica, particularmente na execução das

sentenças de prisão de curta duração, nas condições de aplicação da liberdade condicional associadas, se

necessário, a outro tipo de intervenções, nomeadamente de natureza terapêutica, no domínio da aplicação das

medidas de coação, bem como na vigilância dos agressores nos casos de violência doméstica.

Reincidência criminal

No que respeita à reincidência criminal, o Governo investirá na sua prevenção, procurando dinamizar

ferramentas de reinserção social, designadamente quanto aos mais jovens. Para tal, o Governo pretende

implementar as seguintes medidas:

● Investimento na formação profissional dos reclusos e no trabalho prisional, mediante justa remuneração;

● Captação de mais contratualização privada e dinamização do empreendedorismo, aumentando a oferta de

trabalho no meio prisional;

● Aprofundar a relação das entidades penitenciárias com as comunidades locais e o setor empresarial;

● Dinamização de uma bolsa de ofertas de emprego para o período posterior ao cumprimento de pena de

prisão, reforçando os apoios sociais para a reintegração na vida ativa.

10. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA

No âmbito da administração da justiça os desafios que uma sociedade aberta e em permanente evolução

determinam uma capacidade de adaptação de todos os operadores e uma cultura de rigor e de mudança

exigentes.

A complexidade, muitas vezes desnecessária, nos domínios legislativo e regulamentar, a insuficiente ou

desadequada oferta de meios de resolução alternativos de litígios e a morosidade processual em alguns

domínios são áreas onde o Governo irá intervir em prol da melhoria da qualidade do serviço público e do

exercício de cidadania que importa estimular.

O Governo está fortemente comprometido em aproximar a justiça a todos os níveis da sociedade, adotando

uma perspetiva gestionária mais orientada para a modernização, simplificação e racionalização de meios. Para

o efeito, irá orientar a sua ação na resolução dos problemas efetivos do cidadão focando-se nos seguintes eixos

estratégicos:

Páginas Relacionadas
Página 0002:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 2 PROPOSTA DE LEI N.º 11/XIII (1.ª) APR
Pág.Página 2
Página 0003:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 3 f) Governar melhor, valorizar a atividade política e o exe
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 4 ANEXO GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 20
Pág.Página 4
Página 0005:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 5 SUMÁRIO EXECUTIVO As Grandes Opções do Plano 2016-20
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 6 imigrantes, sem esquecer novas políticas de habitação e de
Pág.Página 6
Página 0007:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 7 resultados foram insuficientes e muitos destes atrasos per
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 8 compressão significativa da procura interna, com níveis de
Pág.Página 8
Página 0009:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 9 pressões orçamentais adicionais. Em particular, os quase 5
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 10 duração. Mostrando a relevância do número de anos
Pág.Página 10
Página 0011:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 11 novas entradas no desemprego associadas ao término de con
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 12 à saúde e a um ensino de qualidade são determinantes para
Pág.Página 12
Página 0013:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 13 equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a utilizaç
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 14 Politica Orçamental em 2015 e 2016 Para 201
Pág.Página 14
Página 0015:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 15 1. AUMENTAR O RENDIMENTO DISPONÍVEL DAS FAMÍLIAS P
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 16 Para reforçar e acelerar a execução dos fundos europeus o
Pág.Página 16
Página 0017:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 17 ● Instituir uma lógica de serviço e atendimento personali
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 18 de consultoria e escritórios de advogados internacionais,
Pág.Página 18
Página 0019:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 19 envolvendo a revisão e reforço da aposta no INOV-Contacto
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 20 tecnológicos e instituições de interface, à imagem das me
Pág.Página 20
Página 0021:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 21 para serem concebidos e produzidos, designadamente em áre
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 22 as áreas estratégicas do investimento, criação líquida de
Pág.Página 22
Página 0023:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 23 – Dinamizar os conhecimentos e a influência da rede da di
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 24 ● Potenciar o setor do turismo enquanto fator de atração
Pág.Página 24
Página 0025:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 25 Políticas ativas para emprego efetivo As políticas
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 26 ● Estimular as redes locais para a qualificação que permi
Pág.Página 26
Página 0027:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 27 ● Agravar a contribuição para a Segurança Social das empr
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 28 Dinamizar a contratação coletiva Assumir o objetivo
Pág.Página 28
Página 0029:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 29 Importa, igualmente, reforçar o papel do Tribunal Constit
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 30 de Ministros. ● Realizar um acordo estratég
Pág.Página 30
Página 0031:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 31 Por outro lado, a aparência da suscetibilidade dos detent
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 32 internacionalização e da capacidade de exportação das emp
Pág.Página 32
Página 0033:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 33 Importa também concretizar ações que, mantendo as despesa
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 34 ● Modernização das infraestruturas e equipamentos dos age
Pág.Página 34
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 36 ● Melhoria da gestão do sistema judicial - No que respeit
Pág.Página 36
Página 0037:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 37 – Avaliar a eficácia da oferta e o ajustamento da rede do
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 38 das adequadas políticas públicas, de se comprometerem ser
Pág.Página 38
Página 0039:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 39 nomeadamente do Sistema Integrado de Avaliação do Desempe
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 40 ● Melhorar o desenho institucional das funções de regulaç
Pág.Página 40
Página 0041:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 41 as regiões autónomas têm com entidades infra-estaduais es
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 42 europeia de participação na receita pública: ● A p
Pág.Página 42
Página 0043:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 43 Promover a saúde através de uma nova ambição para a Saúde
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 44 ● Dotar este nível de cuidados com um novo tipo de respos
Pág.Página 44
Página 0045:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 45 adequados, para alcançar objetivos concretos de redução d
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 46 alargamento da rede e qualificação da educação de infânci
Pág.Página 46
Página 0047:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 47 Assegurar o cumprimento dos 12 anos de escolaridad
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 48 legitimidade e da responsabilidade dos seus órgãos de adm
Pág.Página 48
Página 0049:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 49 A educação detém forte centralidade no desenvolvimento de
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 50 ● Intervenção dos Centros para a Qualificação e o Ensino
Pág.Página 50
Página 0051:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 51 estudantes, estimular o emprego jovem e a atração de recu
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 52 ● Aproveitar e desenvolver a diversidade do ensino superi
Pág.Página 52
Página 0053:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 53 20. REFORÇAR O INVESTIMENTO EM CIÊNCIA E TECNOLOGI
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 54 sociedade avançada, será necessário: ● Reforçar os
Pág.Página 54
Página 0055:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 55 ● Reforçar o programa do potencial humano e de formação a
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 56 As políticas públicas nos domínios da natalidade, parenta
Pág.Página 56
Página 0057:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 57 ● Uma nova geração de políticas de habitação.
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 58 ● Promover, através das autarquias, iniciativas que valor
Pág.Página 58
Página 0059:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 59 ● Apoiar e divulgar projetos e iniciativas que promovam a
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 60 os consumidores da informação e conhecimentos necessários
Pág.Página 60
Página 0061:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 61 22. UMA NOVA GERAÇÃO DE POLÍTICAS DE HABITAÇÃO
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 62 zonas envelhecidas ou degradadas; ● Consolidar as
Pág.Página 62
Página 0063:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 63 arrendamento. Incentivos e benefícios fisca
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 64 significativa dos apoios sociais. A nova crise habitacion
Pág.Página 64
Página 0065:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 65 geoestratégica nacional, captando mais riqueza na concret
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 66 Aproveitar os recursos genéticos marinhos O
Pág.Página 66
Página 0067:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 67 ● Simplificar os licenciamentos, vistorias e inspeções da
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 68 ● O apoio à frota de pesca longínqua/industrial que opera
Pág.Página 68
Página 0069:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 69 Explorar a interação mar-ar É necessário, ai
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 70 interior e áreas rurais. É também nestas regiões mais iso
Pág.Página 70
Página 0071:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 71 e espanholas, designadamente através da eliminação de tar
Pág.Página 71
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 72 da Rede Natura 2000. É isso que justifica, por exemplo, a
Pág.Página 72
Página 0073:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 73 fundamentalmente no recurso às novas tecnologias, permiti
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 74 ● Disponibilizar mais e melhor informação, em várias líng
Pág.Página 74
Página 0075:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 75 Administração Pública, com vista à adoção de soluções fac
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 76 para as zonas desfavorecidas, a pequena agricultura ou os
Pág.Página 76
Página 0077:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 77 conhecimento, experimentação, investigação e inovação nes
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 78 Sines poderá vir a funcionar como porta de entrada de gás
Pág.Página 78
Página 0079:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 79 o défice tarifário aumentou nos últimos quatro anos, supe
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 80 mais eficiente do ponto de vista energético, com vantagen
Pág.Página 80
Página 0081:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 81 ● Promover o funcionamento em todo o país de serviços de
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 82 maior consumo de eletricidade renovável. De
Pág.Página 82
Página 0083:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 83 Património Cultural ● Reforçar os pólos de d
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 84 ● Simplificar e tornar mais acessível o apoio público ao
Pág.Página 84
Página 0085:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 85 O Governo assumirá como prioridade a realização de uma av
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 86 ● Flexibilizar e reforçar os mecanismos de cobrança da dí
Pág.Página 86
Página 0087:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 87 Um tratamento fiscal justo exige ainda um combate sem tré
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 88 PME; ● Redução dos custos associados à arbitragem
Pág.Página 88
Página 0089:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 89 aplicável, que determinam o montante da prestação, mas ta
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 90 ● Elaboração de Livro Branco com vista à aprovação de uma
Pág.Página 90
Página 0091:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 91 Entre as medidas a desenvolver, referem-se as destinadas
Pág.Página 91
Página 0092:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 92 33. UM PORTUGAL GLOBAL O Governo conferirá à
Pág.Página 92
Página 0093:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 93 estrangeiro, o Governo tem como principais linhas de atua
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 94 cidadania, fomentando o diálogo e a cooperação diplomátic
Pág.Página 94
Página 0095:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 95 ● Estimular a valorização institucional do emigrante e o
Pág.Página 95
Página 0096:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 96 ● Dinamizar a rede associativa e a juventude – Din
Pág.Página 96
Página 0097:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 97 ● Com os Estados Unidos, visando, no quadro dos acordos e
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 41 98 ● A articulação entre as políticas de inovação com as de
Pág.Página 98
Página 0099:
5 DE FEVEREIRO DE 2016 99 Por isso, a União Europeia deve retomar grandes projetos
Pág.Página 99