II SÉRIE-A — NÚMERO 52 18

1. Proceda a uma avaliação participada e integrada da estratégia, incluindo todas as entidades parceiras e

as próprias pessoas sem-abrigo;

2. Renove, a partir desse balanço, uma Estratégia Nacional de Integração das Pessoas Sem-abrigo,

garantindo a parceria numa atividade transversal entre os diferentes setores da política social, as entidades

envolvidas e as pessoas sem-abrigo;

3. Destine recursos à concretização desta Estratégia, que garantam o cumprimento dos seus objetivos.

 Interveio de seguida o Sr. Deputado Filipe Lobo d´Ávila (CDS-PP) que, em síntese, disse que,

relativamente àquele projeto de resolução, o GP do CDS-PP concorda com a parte resolutiva embora

discorde de muitas das observações e considerandos que constam da exposição de motivos,

designadamente quando é referido que o anterior Governo “negligenciou as políticas sociais, como

limitou o financiamento e não avançou com medidas que teriam sido essenciais no âmbito desta

Estratégia, não tendo havido uma efetiva transversalidade dos diferentes setores das políticas sociais,

quer ao nível do planeamento quer da avaliação.” Por outro lado, o BE esqueceu-se – desconhece se de

forma intencional - de fazer referência à Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho,

que Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031. E, para o CDS-PP, o

acesso à habitação é uma das principais medidas que contribui para a integração de pessoas sem-

abrigo.

 Também o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) esclareceu que o GP do PSD está de acordo com os três

pontos da parte resolutiva, salientando que a questão da integração dos sem-abrigo é da maior

importância para o seu partido. A respeito da exposição de motivos, informou que há um conjunto de

afirmações em que não se revêm e que até são bastante injustas.

 Por seu lado, o Sr. Deputado Paulo Duarte Marques (PS) esclareceu que o GP do PS vota a favor do

projeto de resolução em apreço, concordando que importa combater a chaga social das pessoas que se

veem privadas de um direito básico, que é o da habitação.

 Também a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) opinou que é sensato que qualquer política pública seja

avaliada; considerou que a situação das pessoas sem-abrigo exige medidas transversais integradas não

só no plano da habitação mas também da saúde mental, designadamente, e informou que o GP do PCP

acompanha os objetivos do projeto de resolução em discussão.

 A Sr.ª Deputada Domicilia Costa (BE) interveio então para salientar que, em 2008, o problema dos

sem-abrigo já era considerado grave e que, como não se fez parte do percurso previsto, nos últimos anos

tem-se vindo a agravar.

 Interveio de seguida o Sr. Deputado Adão Silva (PSD) para questionar a afirmação da Deputada

Domicilia Costa no sentido de que o problema tem-se vindo a agravar e solicitar que documentasse essa

afirmação, porque, apesar de tudo, Portugal tem ganho notoriedade quanto às questões dos sem-abrigo.

 O Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS) usou da palavra para dizer que também acompanha estas

questões há muito tempo, já desde 1997. Lembrou que qualquer estratégia peca por falta de recursos e

de coordenação e que a responsabilidade é dos diferentes governos que têm sido eleitos. É facto que

podia ter-se feito mais e há municípios onde isso sucedeu. O problema principal não é a habitação; há

questões de cultura, de solidariedade, o conceito de família tem-se vindo a perder. Propôs que seja

definida uma estratégia com a participação de todos os partidos.

 A Sr.ª Deputada Domicilia Costa (BE), respondendo ao Deputado Adão Silva, disse não dispor de

quaisquer dados e desconhecer se alguém os tem. Mas lembrou que, há cerca de um ano, a 7 de janeiro

de 2015, a representante em Portugal da Federação Europeia de Organizações que Trabalham com os

Sem-Abrigo recordava que “a crise aumentou o número de pessoas sem teto, sobretudo nas áreas de

Lisboa e do Porto”. E que é também essa a perceção que tem.

 A Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha (PS) usou da palavra para dar uma pequena nota sobre a

matéria em discussão, que tem por base o conhecimento próprio de quem geriu um município durante

muito tempo e verificou que a sociedade mudou e que as opções de vida também mudaram: há pessoas

que, por opção, outras sem rede familiar, que abandonam tudo e se entregam à vida na rua; há questões

relacionadas com a perda de habitação e com o fim de algumas prestações sociais que permitiam evitar