II SÉRIE-A — NÚMERO 53 8

Necessário também é o investimento no serviço de urgência, que se encontra a funcionar num espaço

pequeno demais, o que dificulta não só o trabalho dos profissionais como o atendimento dos utentes bem como

seu direito ao acompanhamento, como aliás o Bloco de Esquerda assinalou recentemente numa pergunta ao

Governo [pergunta 352/XIII (1.ª)]: referimos a situação de um utente idoso e debilitado que acabou por falecer

no Hospital de Guimarães sem ter tido direito ao acompanhamento que se encontra previsto na Carta dos

Direitos dos Utentes. Estas situações têm que ser ultrapassadas.

Um outro constrangimento que tem que ser ultrapassado remete para uma herança nefasta que vem do

Governo PSD/CDS: a Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, que tem sido alvo de permanente contestação por

parte dos autarcas, das populações e dos utentes dos serviços de saúde.

Esta Portaria n.º 82/2014, de 10 de abril, ao pretender estabelecer os critérios que permitem categorizar os

serviços e estabelecimentos do SNS, pode levar, na prática, à redução da carteira de valências em vários

hospitais, o de Guimarães incluído.

De acordo com estas classificações, as instituições do Grupo I não apresentam, por exemplo, a valência de

ginecologia-obstetrícia, que se encontra atribuída ao Grupo II. Ora, uma vez que o Hospital de Guimarães está

categorizado como pertencendo ao Grupo I (Centro Hospitalar do Alto Ave) é lícito concluir que esta Portaria

preconiza o encerramento do serviço de obstetrícia/ginecologia do Hospital de Guimarães.

A este propósito, recorde-se que, há cerca de um ano, a população de Guimarães se organizou em torno de

uma petição pela manutenção da maternidade no Hospital de Guimarães. Recorde-se ainda que uma outra

petição, entregue na AR em novembro de 2015 e subscrita por 4660 peticionários, refere que a aplicação da já

citada Portaria poderia levar a uma diminuição significativa da carteira de valências, ao significar o encerramento,

entre outras, de valências como a cirurgia vascular, imunoalergologia ou anatomia patológica.

A presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda pretende garantir o direito à saúde da população

servida pelo Hospital de Guimarães, assim como a qualidade dos serviços públicos.

Para isso, esta iniciativa legislativa garante que não se perderão valências nem será reduzida a carteira de

serviços do Hospital; propõe as intervenções necessárias no edifício; assegura a disponibilização dos

medicamentos de dispensa hospitalar e propõe a contratação dos profissionais necessários ao pleno

funcionamento desta unidade de saúde.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Garanta a manutenção das valências e da carteira de serviços atualmente existentes no Hospital de

Guimarães;

2. Reforce os serviços do Hospital de Guimarães, procedendo à contratação dos médicos, enfermeiros e

auxiliares necessários;

3. Proceda às intervenções necessárias no edifício deste Hospital, designadamente no serviço de

urgência;

4. Reforce as instalações de modo a que não seja necessário internar utentes em corredores;

5. Assegure a adequada disponibilização dos medicamentos de dispensa hospitalar.

Assembleia da República, 25 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Soares — Pedro Filipe

Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Carlos Matias — Heitor de Sousa — Isabel

Pires — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro

— Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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