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24 DE MARÇO DE 2016 15 Embora se preveja no seu artigo 4.º uma vacatio legis de 60
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II SÉRIE-A — NÚMERO 62 16 I c) Antecedentes Este projeto de lei corresponde
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Página 0017:
24 DE MARÇO DE 2016 17 2. Esta iniciativa pretende alterar o n.º 1 do artigo 6.º da
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II SÉRIE-A — NÚMERO 62 18 iniciativa”1, o que é agravado pelo facto de estas assina
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Página 0019:
24 DE MARÇO DE 2016 19 Assim, cumpre referir que, em cumprimento do disposto no n.º
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Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 20 Ambas as iniciativas caducaram com o final da legislatura
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Página 0021:
24 DE MARÇO DE 2016 21 primeiro parágrafo do artigo 24.º do Tratado sobre o Funcion
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Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 62 22 que, no seu n.º 2, diz textualmente que: “o povo exerce a
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