24 DE MARÇO DE 2016 59

2. Tome, com carácter de urgência, as medidas adequadas para garantir o cumprimento das orientações da

Organização Internacional do Trabalho em matéria de inspeção do trabalho, nomeadamente a existência de

pelo menos um inspetor por cada 10 000 trabalhadores;

3. Tome as providências necessárias para o reforço dos serviços da ACT, designadamente abrindo concurso

para colmatar as necessidades que se verificam, designadamente ao nível de técnicos superiores;

4. Defina orientações e adote um programa de formação regular, que permita a adequação permanente dos

procedimentos inspetivos a uma intervenção eficaz, em matéria de inspeção do trabalho, no quadro da defesa

dos direitos dos trabalhadores consagrados na Constituição;

5. Promova a articulação sistemática do envio de informação por parte da Direcção-Geral de Finanças à

ACT no que diz respeito às declarações de rendimentos do trabalho dependente e independente;

6. Tome as medidas necessárias para garantir que a linha de contacto com a ACT seja de utilização gratuita.

Assembleia da República, 23 de março de 2016.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Diana Ferreira — António Filipe — Paula Santos — João Oliveira —

Jorge Machado — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Carla Cruz — João

Ramos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 195/XIII (1.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE SE OPONHA À RENOVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO USO DO

GLIFOSATO NA UNIÃO EUROPEIA E QUE PROÍBA A SUA UTILIZAÇÃO EM PORTUGAL

O glifosato (N-fosfonometil-glicina) é o princípio ativo de herbicidas de amplo espectro e ação não seletiva

que se aplica após a planta ter emergido do solo. É um dos herbicidas mais utilizados na agricultura mundial,

sendo já conhecidas causas de intoxicações acidentais e profissionais.

Enquanto substância ativa, o glifosato surge em cerca de 60 formulações com diferentes nomes comerciais.

Em Portugal é comercializado por empresas como a Monsanto, Dow, Bayer e Syngenta, entre outras, vendido

livremente para uso doméstico em hipermercados, hortos e outras lojas, com os nomes comerciais Roundup e

SPASOR.

Em Portugal, apesar das mais recentes restrições à venda e aplicação de herbicidas e pesticidas, continua

a ser o mais utilizado e é adquirido livremente.

De acordo com dados disponibilizados pela Quercus, em 2012, foram utilizadas, em Portugal, 1400 toneladas

deste pesticida, com fins agrícolas. Entre 2002 e 2012, o uso de glifosato na agricultura mais do que duplicou.

Segundo a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária só no ano de 2013 foram vendidas mais de 1000

toneladas deste produto em Portugal, assistindo-se a uma tendência crescente do seu uso nos últimos anos. Ao

todo, no mundo, consomem-se mais de 130 milhões de toneladas por ano. Segundo estudo recentemente

publicado, desde que foi apresentado como produto comercial com a marca Roundup, em 1996, o seu consumo

foi multiplicado por quinze vezes até 2014. Segundo o mesmo estudo, em 2014 foram aplicadas 747.000

toneladas de glifosato em 1400 milhões de hectares. Em termos globais, significa que, em média, em todo o

planeta foi usado 0,53kg de glifosato por hectare. Até 2014, a percentagem de glifosato aplicado nos últimos 10

anos representava 70% do produto utilizado, o que bem demonstra o seu crescente uso.

Está, ainda, autorizada a comercialização de um herbicida à base de glifosato para usos urbanos, o SPASOR.

O seu fabricante, a multinacional Monsanto, alega que é inócuo para insetos auxiliares, minhocas, abelhas e

humanos e completa e rapidamente biodegradável na água e no solo. Mas contrapondo à alegada inocuidade

divulgada pelas empresas fabricantes e distribuidoras têm surgido cada vez mais estudos de cientistas não

dependentes dessas empresas e publicados nas revistas científicas mundiais, reveladores das consequências

gravosas para a saúde e para o ambiente, de vários herbicidas e em particular daqueles cuja substância ativa é