Sexta-feira, 27 de maio de 2016 II Série-A — Número 87

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 23 a 25/XIII): com o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente

N.º 23/XIII — Reforça a proteção dos consumidores nos (SEPNA) atribuições no âmbito dos crimes ambientais.

contratos de prestação de serviços de comunicações — Por um Serviço Nacional de Saúde sustentável, com eletrónicas com período de fidelização (décima segunda cuidados de saúde de qualidade e equidade no acesso. alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das — Recomenda ao Governo que altere a Portaria n.º 25/2015, Comunicações Eletrónicas). de 9 de fevereiro, de modo a que os montantes dos apoios N.º 24/XIII — Regime aplicável ao património da Casa do para áreas de produção cultivadas com organismos Douro. geneticamente modificados sejam de valor nulo.

N.º 25/XIII — Revoga a prova de avaliação de conhecimentos — Recomenda ao Governo que reduza o valor das portagens e capacidades, procedendo à décima quinta alteração ao nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do alternativas adequadas. Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto- — Recomenda ao Governo a regulamentação da profissão de Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro. gerontólogo. — Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da Resoluções: República para 2016.

— Classificação e valorização das lojas históricas. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

— Reforço das medidas de prevenção e combate à diabetes. Parlamentar de Inquérito ao processo que conduziu à venda e resolução do Banco Internacional do Funchal (BANIF).

— Recomenda ao Governo que legisle no sentido de permitir que a Agência Portuguesa do Ambiente, IP, possa partilhar