Quinta-feira, 14 de julho de 2016 II Série-A — Número 112

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 61, 62, 63, 98, 185 e 282/XIII (1.ª)]: incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das

N.º 61/XIII (1.ª) (Sexagésima sexta alteração ao Código Civil, incapacidades):

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de — Vide projeto de lei n.º 61/XIII (1.ª).

1966, modificando o regime das incapacidades e seu N.º 98/XIII (1.ª) (Alarga a oferta de serviços de programas na suprimento, e adequação de um conjunto de legislação TDT, garantindo condições técnicas adequadas e o controlo avulsa a este novo regime): do preço): — Relatório da discussão e votação na especialidade — Relatório de votação indiciária e texto de substituição da indiciária da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD pelo PSD e CDS-PP. e pelo PS.

N.º 62/XIII (1.ª) (Quadragésima primeira alteração ao Código N.º 185/XIII (1.ª) [Garante o acesso universal e a emissão de Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de todos os canais de serviço público de televisão através da setembro, criminalizando um conjunto de condutas que televisão digital terrestre (TDT)]:atentam contra os direitos fundamentais dos idosos): — Vide projeto de lei n.º 98/XIII (1.ª). — Vide projeto de lei n.º 61/XIII (1.ª). N.º 282/XIII (1.ª) — Estabelece as bases de organização, N.º 63/XIII (1.ª) (Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei gestão e funcionamento dos baldios (PS). n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Proposta de lei n.º 10/XIII (1.ª) (Restituição de bens Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei culturais que tenham saído ilicitamente do território de n.º 14/79, de 16 de maio, sexta alteração à Lei Orgânica n.º um Estado-membro da União Europeia, que transpõe a 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos Titulares Diretiva 2014/60/UE do Parlamento Europeu e do dos Órgãos das Autarquias Locais, e terceira alteração ao Conselho, de 15 de maio de 2014): Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as final da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e

Desporto.