II SÉRIE-A — NÚMERO 15 24

estabelecimentos de assistência infantil, lares de infância e juventude, centros de ocupação de tempos

livres, colónias e campos de férias, parques infantis, e demais estabelecimentos similares;

g) Nos estabelecimentos de ensino, independentemente da idade dos alunos e do grau de

escolaridade, incluindo, nomeadamente, salas de aula, de estudo, de professores e de reuniões,

bibliotecas, ginásios, átrios e corredores, bares, restaurantes, cantinas, refeitórios, espaços de recreio, e

áreas ao ar livre situadas junto às portas ou janelas dos respetivos edifícios, numa distância mínima de 5

m das respetivas portas e janelas;

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […];

aa) […];

bb) […].

2 - […].

3 - O disposto nos números anteriores é aplicável à utilização de novos produtos do tabaco sem

combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis, e de cigarros eletrónicos com

nicotina, ou seja, produtos que podem ser utilizados para consumir vapor por meio de boquilha, e que

contenham nicotina ou qualquer componente desse produto.

Artigo 10.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - Os fabricantes ou importadores elaboram um relatório sobre os resultados dos estudos previstos

nos números anteriores, que deve incluir um resumo e uma compilação circunstanciada da literatura

científica disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados internos sobre os efeitos do aditivo, e

apresentam-no, no prazo de 18 meses após o aditivo em causa ter sido incluído na lista prioritária referida

no n.º 1, à Comissão Europeia e uma cópia à Direção-Geral da Saúde, podendo por estas ser requeridas

informações suplementares, a integrar no relatório.

5 - […].

6 - […].

7 - […].

Artigo 10.º-A

[…]

1 - […].