18 DE OUTUBRO DE 2016 47

levantamento de todos os instrumentos de contratação, nomeadamente contratos emprego inserção, estágios,

bolsas de investigação ou contratos de prestação de serviços, em vigor nos serviços e organismos da

Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, para efeitos de definição de uma estratégia plurianual

de erradicação da precariedade.

No entanto, os resultados deste levantamento ainda não foram tornados públicos e ainda não foram

implementadas medidas com vista a concretizar essa norma programática.

Urge, pois, regularizar a situação dos formadores e trabalhadores do IEFP, situação que é inaceitável numa

instituição com responsabilidades na promoção do emprego e formação profissional e que deve ser um exemplo

a seguir nas políticas públicas de combate à precariedade.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1 - Proceda à divulgação, até ao final do mês de outubro do presente ano, no quadro do Diagnóstico sobre

Precariedade na Administração Pública e no Setor Empresarial do Estado, das situações de utilização de

falsos recibos verdes e outras formas de trabalho precário no IEFP.

2 - Determine a abertura de lugares nos mapas de pessoal do IEFP correspondentes às necessidades

identificadas, realizando os concursos públicos necessários ao seu preenchimento.

3 - Estabeleça como um dos critérios do processo de seleção dos candidatos a experiência profissional no

desempenho das prestações, tarefas ou funções que o lugar comporta, valorando com uma ponderação

superior a experiência do trabalhador que desempenhava anteriormente aquelas atribuições por via de

um vínculo precário.

4 - Estabeleça regras nos próximos concursos que impeçam o recurso à prestação de serviços sempre que

exista um horário de trabalho definido pelo IEFP, as funções sejam exercidas com subordinação jurídica

ao IEFP e enquadradas no cumprimento da missão do Instituto.

5 - Divulgue, até ao final de 2017, um quadro comparativo do qual constem as situações identificadas no

ponto 1 e a respetiva regularização.

Assembleia da República, 17 de outubro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 17/XIII (1.ª)

(APROVA O ACORDO DE AVIAÇÃO EURO-MEDITERRÂNICO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E OS

SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, POR OUTRO,

ASSINADO NO LUXEMBURGO, EM 10 DE JUNHO DE 2013)

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. Nota prévia

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de agosto de 2016, a Proposta de Resolução n.º 17/XIII