II SÉRIE-A — NÚMERO 21 20

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento da alínea t) no artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do BE – Aditamento da alínea u) no artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção Ausente Ausente

Contra XXX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

 Proposta de Alteração do PS – Aditamento da alínea u) no artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XXX

Abstenção XAusente Ausente

Contra X

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Duração

 Artigo 3.º (Proposta de Lei)

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX

Abstenção XXXAusente Ausente

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

8.º Resulta da votação a rejeição da al. d) da PPL; aprovada uma nova al. d) proposta pelo GP do PCP,

aprovada uma proposta de alteração da al. K) apresentada pelo GP do PCP, aprovada uma alteração à al.p)

proposta pelo GP do PS; aprovada uma alteração á sub al) ii) (P) apresentada pelo PS; aprovada uma alteração

á sub al) iii) (P) apresentada pelo PS; tendo sido aditadas as als. r), s),t) e u) propostas pelo GP do PS.

9.º Como conclusão do processo envia-se para votação final global o texto final que se anexa.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.