II SÉRIE-A — NÚMERO 24 128________________________________________________________________________________________________________________

uma desaceleração em 2017, que é extensível a todas as componentes com exceção das prestações sociais que mantêm um ritmo de crescimento idêntico ao estimado para 2016. No que se refere às despesas de capital, destaca-se o significativo crescimento previsto para a FBCF, que em termos ajustados aumenta 18,5% face a 2016, impulsionada, de acordo com o OE/2017, pela aceleração da execução do Portugal 2020.

As metas orçamentais definidas no OE/2017 evidenciam uma melhoria do défice orçamental face ao que seria verificado num cenário de políticas invariantes, melhoria essa suportada num aumento da receita, nomeadamente num aumento da carga fiscal. Aproximadamente metade da melhoria do saldo orçamental em políticas invariantes advém do efeito direto, de 1.ª ordem, produzido pelas medidas discricionárias previstas para 2017. A outra metade resulta do efeito de 2.ª ordem. Com efeito, apesar das medidas discricionárias combinarem medidas restritivas com medidas de estímulo à economia, o efeito de 2.ª ordem sobre o saldo orçamental estimado no Plano de Projeto Orçamental para 2017 é positivo, o que poderá resultar da natureza redistributiva das medidas entre diferentes classes de rendimento. Contudo, a dimensão relativa entre o efeito de 1.ª ordem e o efeito de 2.ª ordem sobre o saldo orçamental poderá apontar para a existência de riscos sobre as projeções orçamentais.

Ajustamentos de passagem de contabilidade pública a contabilidade nacional

Os ajustamentos entre contabilidade pública e contabilidade nacional projetados no OE/2017 conduzem a um défice mais baixo em contabilidade nacional em 2017 (1,6% do PIB) do que em contabilidade pública (2,6% do PIB), representando 1,7 mil M€.Estes ajustamentos, favoráveis ao défice em contabilidade nacional, aumentam face ao estimado para 2016, o que justifica cerca de metade da melhoria anual do défice em contabilidade nacional projetada para 2017. A execução dos ajustamentos de passagem para o saldo em contabilidade nacional na dimensão considerada constitui um fator de risco em torno do objetivo orçamental em contas nacionais,não só por existirem ajustamentos favoráveis cuja especificação se desconhece, como também pela dificuldade que colocam à sua monitorização regular.

Perspetivas orçamentais em contabilidade pública

No âmbito da estimativa de execução para 2016, o défice orçamental das administrações públicas ficou praticamente inalterado face ao objetivo aprovado no OE/2016. No entanto, verifica-se uma revisão em baixa de idêntica magnitude quer do lado da receita quer do lado da despesa. Relativamente à receita, de destacar a revisão em baixa da receita fiscal, tanto em impostos diretos como indiretos, das contribuições sociais, das outras receitas correntes e das receitas de capital. No que se refere à despesa, a maioria das componentes foi revista em baixa, com destaque para a aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes. Em sentido contrário, as despesas com pessoal foram revistas em alta. A revisão em alta das despesas com pessoal, a concretizar-se, terá como consequência a utilização integral da dotação específica destinada para este efeito no OE/2016, exigindo ainda a utilização de dotações adicionais.

UTAO | PARECER TÉCNICO n.º 5/2016 • Análise à Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2017

6