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6 DE DEZEMBRO DE 2016 75

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 40/XIII (2.ª)

APROVA O PROTOCOLO DE EMENDA AO CONVÉNIO DE INTEGRAÇÃO CINEMATOGRÁFICO

IBERO-AMERICANA, ADOTADO EM CÓRDOBA, REINO DE ESPANHA, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2007

O Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado pelas autoridades cinematográficas

de vários países ibero-americanos, em Caracas, a 11 de novembro de 1989, pretende contribuir para o

desenvolvimento da cinematografia dentro do espaço audiovisual dos países ibero-americanos e para a

integração destes mediante uma participação equitativa na atividade cinematográfica regional.

Com a adesão ao Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana,

adotado em Córdoba, a 28 de novembro de 2007, Portugal acolhe as alterações que os Estados Partes do

Convênio consideram ser necessárias para fortalecer e ampliar o desenvolvimento cinematográfico e audiovisual

dos países ibero-americanos, aprovadas nas XIII e XV Reuniões Ordinárias da CAACI (ocorridas em maio de

2004 e julho de 2006, respetivamente), e posteriormente analisadas, em maior detalhe, na sua XVI Reunião

Ordinária, em julho de 2007.

Revela-se, por consequência, de particular importância proceder à aprovação do Protocolo de Emenda ao

Convênio.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Protocolo de Emenda ao Convênio de Integração Cinematográfica Ibero-Americana, adotado em

Córdoba, a 28 de novembro de 2007, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana,

se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de outubro de 2016.

P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

Vide:

http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40819

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