II SÉRIE-A — NÚMERO 66 18

Nesse sentido, há muito que o município vem procedendo ao desenvolvimento do programa de intervenção

no espaço, com a preparação de projetos de arquitetura, especialidades técnicas, arquitetura paisagista, tendo

em vista a relocalização de diversos equipamentos pré-escolares e do 1.º ciclo dispersos pela cidade,

potenciando, desse modo, ganhos de escala em termos de recursos físicos e humanos, estimulando a melhoria

do serviço prestado à população escolar, garantindo mais e melhores condições de segurança para comunidade

educativa e, ainda, requalificando arquitetónica e paisagisticamente a infraestrutura e a sua envolvente próxima.

Paralelamente, a desativação das infraestruturas pré-escolares e escolares do 1.º ciclo que serão

transferidos para o futuro novo Centro Escolar, permitirá ao município proceder à materialização de processos

de requalificação dos edifícios, ou de requalificação urbana mais amplos, que dotarão a cidade de mais e

melhores condições de vida para a sua população.

No entanto, e não obstante a total abertura demonstrada pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira e

a insistência dos apelos por esta realizados, o Governo de Portugal tarda em concretizar a contratualização da

permuta dos terrenos em causa, facto esse que impossibilita, há já tempo demais, a materialização do objetivo

do município de Santa Maria da Feira em ver tornado realidade o novo Centro Escolar da cidade.

Esta situação assume-se como um verdadeiro entrave ao desenvolvimento da coesão territorial do município

de Santa Maria da Feira, atendendo a que, em primeira análise, é urgente a materialização da construção do

novo Centro Escolar de Santa Maia da Feira.

Pelos motivos aduzidos, para além de se ver impedido de avançar com a obra, o município vê-se ainda,

impossibilitado de garantir, através da apresentação de candidaturas a fundos comunitários, acesso a fontes de

financiamento para a obra em causa, uma vez que não possui legitimidade de intervenção no espaço em apreço.

Adicionalmente, e como seria expectável perante o silêncio do Governo e da resposta que tarda em ser dada,

o espaço da antiga EB 2,3 Fernando Pessoa vê avançar, de forma acelerada o seu estado de abandono e

degradação. Por todo o lado são bem evidentes os sinais de abandono do espaço, com espaços verdes

completamente negligenciados, vegetação selvagem que cresce, rápida e ameaçadoramente, em torno dos

edifícios. Se não fossem as intervenções realizadas pelos serviços da Câmara Municipal de Santa Maria da

Feira na envolvente próxima desta antiga escola e o estado de abandono seria bem mais evidente, tornando-se

o espaço acessível e apetecível para atos de vandalismo.

Pelo exposto, impõe-se que, e de forma urgente, o Estado cumpra com as suas responsabilidades, fazendo

cessar um processo que se mostra lesivo para os legítimos interesses de Santa Maria da Feira e das suas

populações. Assim, recomenda-se que seja escrito e assinado o acordo de permuta de terrenos entre o

Município de Santa Maria da Feira e o Estado Português de modo a que o município possa, o mais célere quanto

possível, ver reunidas todas as condições exigíveis para a construção do novo Centro Escolar da cidade da

Feira.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, recomendam ao Governo

que:

1. Retome, de forma urgente, contactos com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira com vista a

estabelecer o acordo de permuta dos terrenos da extinta EB 2,3 Fernando Pessoa com os da nova

Escola Básica Fernando Pessoa bem como a concretizar quaisquer outros instrumentos jurídicos ou

procedimentos que se considerem necessários para que a Câmara Municipal possa reunir todas as

condições para construir o novo Centro Escolar da cidade da Feira;

2. Respeite os preceitos a que está, enquanto proprietário do terreno da antiga EB 2,3 Fernando Pessoa,

obrigado, designadamente em matéria de limpeza e salubridade do espaço, conservação e manutenção

dos edifícios e tratamento das áreas verdes adjacentes;

3. Proceda ao cumprimento dos termos estabelecidos e acordados com o município de Santa Maria da

Feira, nos quais o município cederá ao Ministério da Educação os terrenos onde se encontra localizada

a nova Escola Básica Fernando Pessoa, cedendo o Estado ao município os terrenos da antiga Escola

Básica dos 2.º e 3.º Ciclos Fernando Pessoa;

4. Apoie técnica e financeiramente o município de Santa Maria da Feira na concretização do projeto de

reconversão das antigas instalações da EB 2,3 Fernando Pessoa em Centro Escolar de Santa Maria da