II SÉRIE-A — NÚMERO 75 14

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PS, do n.º 4 do artigo 17.º da Lei-Quadro

das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de alteração, apresentada pelo PEV, do n.º 5 do artigo 17.º da Lei-Quadro

das Entidades Reguladoras, mantendo o n.º 4 a redação em vigor. Aprovada indiciariamente. Esta

votação prejudica a proposta de alteração, apresentada pelo PS, para este mesmo número.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXX

Contra XX

Abstenção

 Votação indiciária da proposta de aditamento, apresentada pelo PS, de uma alínea d) ao n.º 1 do artigo

19.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras. Aprovada indiciariamente por unanimidade.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXXXXX

Contra

Abstenção

 Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 19.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL

179/XIII (1.ª) (BE). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XXX

Contra XXX

Abstenção

 Votação indiciária da alteração do n.º 2 do artigo 19.º da Lei-Quadro das Entidades Reguladoras, pelo PJL 299/XIII (2.ª) (CDS-PP). Rejeitada indiciariamente.

GP CDS- GP PSD GP PS GP BE GP PCP GP PEV PAN

PP

Favor XX

Contra XXXX

Abstenção