Sexta-feira, 24 de março de 2017 II Série-A — Número 84

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo a reposição urgente da cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, à

mobilidade ferroviária no Ramal da Lousã. primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que

— Recomenda ao Governo a definição de uma estratégia de estabelece um sistema alternativo e voluntário de

responsabilidade do Estado para a gestão do património autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet

desportivo português. da Administração Pública denominado Chave Móvel

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de

Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e

Depósitos e à Gestão do Banco. emissão de passaportes):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto

Projetos de lei [n.os 464 e 465/XIII (2.ª)]: final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

N.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as Liberdades e Garantias, e propostas de alteração

ações de arborização, reaborização ou adensamento florestal apresentadas pelo PSD e pelo PS.

(BE).

N.º 465/XIII (2.ª) — Aprova a constituição de unidades de Projeto de resolução n.o 765/XIII (2.ª):

gestão florestal (BE). Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão

Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de

Proposta de lei n.º 22/XIII (1.º) (Procede à segunda D epósitos e à Gestão do Banco (PAR).

alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o