Terça-feira, 4 de abril de 2017 II Série-A — Número 89

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 481 a 484/XIII (2.ª)]: de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN (PSD).

N.º 481/XIII (2.ª) — Estabelece um regime especial de acesso à pensão de invalidez e de velhice para os trabalhadores das Projetos de resolução [n.os 542, 780 a 782/XIII (2.ª)]: pedreiras (PCP). N.º 542/XIII (2.ª) (Preservação da memória e história do Forte N.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores de Peniche): domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, — Alteração do texto do projeto de lei. procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, N.º 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do de 26 de janeiro (PCP). investimento nas redes de energia e pelo controlo público da N.º 483/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º Central de Despacho da REN (PCP). 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do N.º 781/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o apoio e associativismo jovem (PSD). valorização da ourivesaria e o reforço das Contrastarias e da N.º 484/XIII (2.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 Imprensa Nacional – Casa da Moeda (PCP). de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de N.º 782/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a recuperação perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal e do passivo de manutenção acumulado entre 2011 e 2015, primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que através de uma intervenção nas infraestruturas rodoviárias de aprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho acesso ao concelho de Barrancos (PS).