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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 22 2 – Caso as partes não cheguem a acordo no prazo de 60 di
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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 26 2. Além dos demais elementos previstos na lei, o requerim
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7 DE ABRIL DE 2017 27 a) Seja ordenada nos termos do n.º 3 do artigo 89.º do regime
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7 DE ABRIL DE 2017 29 2 – Durante o realojamento mantém-se a obrigação de pagamento
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II SÉRIE-A — NÚMERO 91 30 2 – Existindo arrendamento nos termos do número anterior,
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7 DE ABRIL DE 2017 31 2 – Em tudo o não previsto na presente secção aplica-se o dis
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