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18 DE ABRIL DE 2017 13 a) República Portuguesa, enquanto Estado emissor; b)
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18 DE ABRIL DE 2017 15 área da modernização administrativa. 12 - A autentica
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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 16 através de aposição de uma assinatura eletrónica qualific
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18 DE ABRIL DE 2017 17 6 - O Governo, no prazo de um ano após a entrada em vigor da
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18 DE ABRIL DE 2017 21 a) Os referidos no n.º 1 do artigo anterior, com exceção da
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18 DE ABRIL DE 2017 41 endereço de correio eletrónico. 2 - No caso de cidadã
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II SÉRIE-A — NÚMERO 95 42 ainda, de sistema de autenticação, mediante acordo celebr
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18 DE ABRIL DE 2017 43 Artigo 3.º-A Assinatura através de Chave Móvel Digita
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