Quinta-feira, 18 de maio de 2017 II Série-A — Número 112

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.º 100/XIII: (a) (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei Estabelece o princípio da não privatização do setor da água, n.º 114/94, de 3 de maio)]: procedendo à quinta alteração à Lei da Água, aprovada pela — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro. final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 320/XIII (2.ª) [Estabelece a obrigatoriedade de que as Resolução: entidades públicas que dispõem de estacionamento para Recomenda ao Governo que interceda junto das autoridades utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas espanholas no sentido de acompanhar e agilizar a reparação com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º e reabertura urgente da Estrada HU–6400, na Província de 307/2003, de 10 de dezembro)]: Huelva, com ligação a Portugal. — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. Projetos de lei [n.os 105/XIII (1.ª), 303, 319 e 320/XIII (2.ª)]: N.º 105/XIII (1.ª) (Aprofunda o regime jurídico da ação Projetos de resolução [n.os 874 e 875/XIII (2.ª)]: especial de reconhecimento da existência de contrato de N.º 874/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de trabalho, instituído pela Lei n.º 63/2013, de 27 de agosto, e soluções de financiamento para o Museu Nacional Ferroviário alarga os mecanismos processuais de combate aos “falsos na cidade do Entroncamento (PS). recibos verdes” e a todas as formas de trabalho não

N.º 875/XIII (2.ª) — Recomendação ao Governo para a declarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado):

realização urgente de um estudo sobre as implicações para a — Texto de substituição da Comissão de Trabalho e

economia portuguesa da saída do Reino Unido da União Segurança Social.

Europeia (PSD). N.º 303/XIII (2.ª) (Repõe direitos e rendimentos e assegura o direito à contratação coletiva no setor público empresarial Proposta de resolução n.o 46/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo revogando as normas gravosas do Decreto-Lei n.º 133/2013, de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus de 3 de outubro): Estados-membros, por um lado, e os Estados do APE — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e SADC, por outro, assinado em Kasane, em 16 de junho de nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. 2016): N.º 319/XIII (2.ª) [Altera o Código da Estrada considerando — Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios como contraordenação grave a paragem e estacionamento Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência

(a) É publicado em Suplemento.