O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0003:
25 DE MAIO DE 2017 3 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º e 28.º da Lei n.º 37/2007,
Pág.Página 3
25 DE MAIO DE 2017 3 15.º, 16.º, 20.º, 21.º, 25.º, 26.º e 28.º da Lei n.º 37/2007,
Pág.Página 3
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados inter
Pág.Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 6 disponível sobre esse aditivo e um resumo dos dados inter
Pág.Página 6
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 4 – As embalagens individuais e as embalagens exteriores
Pág.Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 8 4 – As embalagens individuais e as embalagens exteriores
Pág.Página 8
Página 0009:
25 DE MAIO DE 2017 9 2 – Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza ju
Pág.Página 9
25 DE MAIO DE 2017 9 2 – Os serviços de saúde, independentemente da sua natureza ju
Pág.Página 9
Página 0011:
25 DE MAIO DE 2017 11 2 – Nas situações previstas no número anterior, as marcas e o
Pág.Página 11
25 DE MAIO DE 2017 11 2 – Nas situações previstas no número anterior, as marcas e o
Pág.Página 11
Página 0013:
25 DE MAIO DE 2017 13 dispor dos produtos do tabaco e dos produtos afins que foram
Pág.Página 13
25 DE MAIO DE 2017 13 dispor dos produtos do tabaco e dos produtos afins que foram
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os qu
Pág.Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 14 ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os qu
Pág.Página 14
Página 0015:
25 DE MAIO DE 2017 15 m) Nas zonas fechadas das instalações desportivas; n)
Pág.Página 15
25 DE MAIO DE 2017 15 m) Nas zonas fechadas das instalações desportivas; n)
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem s
Pág.Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 16 2 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, podem s
Pág.Página 16
Página 0019:
25 DE MAIO DE 2017 19 10 - Para os produtos do tabaco que já estejam a ser comercia
Pág.Página 19
25 DE MAIO DE 2017 19 10 - Para os produtos do tabaco que já estejam a ser comercia
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 20 resultem num produto com aroma distintivo e não aumentem
Pág.Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 20 resultem num produto com aroma distintivo e não aumentem
Pág.Página 20
Página 0021:
25 DE MAIO DE 2017 21 parafraseadas ou referidas. 2 - As advertências de saú
Pág.Página 21
25 DE MAIO DE 2017 21 parafraseadas ou referidas. 2 - As advertências de saú
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 de dentro da aba superior que fica visível quando o maço
Pág.Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 22 de dentro da aba superior que fica visível quando o maço
Pág.Página 22
Página 0023:
25 DE MAIO DE 2017 23 A, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses
Pág.Página 23
25 DE MAIO DE 2017 23 A, cada embalagem individual e cada embalagem exterior desses
Pág.Página 23
Página 0025:
25 DE MAIO DE 2017 25 4 - Todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cad
Pág.Página 25
25 DE MAIO DE 2017 25 4 - Todas as pessoas singulares e coletivas envolvidas na cad
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 com os procedimentos definidos nos termos do n.º 2 do ar
Pág.Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 26 com os procedimentos definidos nos termos do n.º 2 do ar
Pág.Página 26
Página 0027:
25 DE MAIO DE 2017 27 b) Existe um benefício para a saúde da população como um todo
Pág.Página 27
25 DE MAIO DE 2017 27 b) Existe um benefício para a saúde da população como um todo
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 6 - Os fabricantes e os importadores de cigarros eletrón
Pág.Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 28 6 - Os fabricantes e os importadores de cigarros eletrón
Pág.Página 28
Página 0029:
25 DE MAIO DE 2017 29 6 - As embalagens individuais e as embalagens exteriores dos
Pág.Página 29
25 DE MAIO DE 2017 29 6 - As embalagens individuais e as embalagens exteriores dos
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 7 - No caso de cigarros eletrónicos e recargas que cumpr
Pág.Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 30 7 - No caso de cigarros eletrónicos e recargas que cumpr
Pág.Página 30
Página 0031:
25 DE MAIO DE 2017 31 a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f), g),
Pág.Página 31
25 DE MAIO DE 2017 31 a) Nos locais a que se referem as alíneas a), d), e), f), g),
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para al
Pág.Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 32 de produtos do tabaco, ou entre estas e aquelas, para al
Pág.Página 32
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 Artigo 21.º-A Comparticipação dos medicamentos
Pág.Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34 Artigo 21.º-A Comparticipação dos medicamentos
Pág.Página 34
Página 0035:
25 DE MAIO DE 2017 35 artigo 4.º ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fu
Pág.Página 35
25 DE MAIO DE 2017 35 artigo 4.º ou fora das áreas ao ar livre ou das áreas para fu
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 d) do n.º 1 do artigo 15.º, nos n.os 1, 5, 6, 8, 9, 10 e
Pág.Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 36 d) do n.º 1 do artigo 15.º, nos n.os 1, 5, 6, 8, 9, 10 e
Pág.Página 36
Página 0049:
25 DE MAIO DE 2017 49 Artigo 4.º Proibição de fumar em determinados locais <
Pág.Página 49
25 DE MAIO DE 2017 49 Artigo 4.º Proibição de fumar em determinados locais <
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 50 Artigo 14.º-B Notificação de novos produtos do ta
Pág.Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 50 Artigo 14.º-B Notificação de novos produtos do ta
Pág.Página 50
Página 0051:
25 DE MAIO DE 2017 51 12 – As alegações comerciais que efetuem referência de
Pág.Página 51
25 DE MAIO DE 2017 51 12 – As alegações comerciais que efetuem referência de
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 52 Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/X
Pág.Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 52 Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/X
Pág.Página 52
Página 0053:
25 DE MAIO DE 2017 53 Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/XIII (
Pág.Página 53
25 DE MAIO DE 2017 53 Propostas de alteração à Proposta de Lei n.° 38/XIII (
Pág.Página 53
Página 0054:
54 ANEXO V MAPA COMPARATIVO c/ propostas de alteração – VOTAÇÕES INDICIÁRIAS EM GT <
Pág.Página 54
54 ANEXO V MAPA COMPARATIVO c/ propostas de alteração – VOTAÇÕES INDICIÁRIAS EM GT <
Pág.Página 54
Página 0055:
55 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 55
55 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 55
Página 0056:
56 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 56
56 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 56
Página 0057:
57 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 57
57 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 57
Página 0058:
58 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 58
58 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 58
Página 0059:
59 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 59
59 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 59
Página 0060:
60 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 60
60 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 60
Página 0061:
61 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 61
61 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 61
Página 0062:
62 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 62
62 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 62
Página 0063:
63 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 63
63 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 63
Página 0064:
64 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 64
64 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 64
Página 0065:
65 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 65
65 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 65
Página 0066:
66 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 66
66 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 66
Página 0067:
67 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 67
67 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 67
Página 0068:
68 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 68
68 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 68
Página 0069:
69 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 69
69 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 69
Página 0070:
70 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 70
70 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 70
Página 0071:
71 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 71
71 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 71
Página 0072:
72 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 72
72 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 72
Página 0073:
73 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 73
73 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 73
Página 0074:
74 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 74
74 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 74
Página 0075:
75 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 75
75 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 75
Página 0076:
76 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 76
76 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 76
Página 0077:
77 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 77
77 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 77
Página 0078:
78 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 78
78 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 78
Página 0079:
79 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 79
79 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 79
Página 0080:
80 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 80
80 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 80
Página 0081:
81 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 81
81 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 81
Página 0082:
82 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 82
82 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 82
Página 0083:
83 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 83
83 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 83
Página 0084:
84 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 84
84 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 84
Página 0085:
85 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 85
85 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 85
Página 0086:
86 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 86
86 ANEXO V PPL n.º 38/XIII 2.ª PA1 PCP PA2 BE PA3 PS PA4 Deputada Isabel Moreira P
Pág.Página 86
Página 0087:
25 DE MAIO DE 2017 87____________________________________________________________________________
Pág.Página 87
25 DE MAIO DE 2017 87____________________________________________________________________________
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 88_______________________________________________________________________
Pág.Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 115 88_______________________________________________________________________
Pág.Página 88