II SÉRIE-A — NÚMERO 118 16

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UM AMPLO DEBATE SOBRE A SITUAÇÃO DA ATIVIDADE

CINEGÉTICA EM PORTUGAL PARA PROMOVER ALTERAÇÕES À LEGISLAÇÃO EM MATÉRIA DE

CAÇA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Promova um amplo debate sobre a situação da atividade cinegética em Portugal com a participação e

o envolvimento alargado dos diferentes interesses em presença e extravasando as entidades que

integram o Conselho Florestal Nacional.

2- Proceda, com base nos resultados obtidos, às alterações legislativas e regulamentares adequadas à

salvaguarda da biodiversidade, da atividade cinegética e do desenvolvimento regional, tendo como

princípio que a caça é um bem público que como tal deve ser gerido.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERVENHA DE FORMA A PROMOVER E POTENCIAR O

INTERESSE ECONÓMICO E TURÍSTICO, DE ÂMBITO RELIGIOSO, DO SANTUÁRIO DE NOSSA

SENHORA DA LAPA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Avalie as necessidades de intervenção no Santuário de Nossa Senhora da Lapa, concelho de

Sernancelhe, com vista à sua conservação, promoção, divulgação, valorização e proteção, de forma a

potenciar as suas características enquanto património com interesse económico e turístico, de âmbito

religioso.

2- Melhore a sinalética informativa sobre o património religioso, natural, cultural, histórico e gastronómico

da região onde se situa o Santuário de Nossa Senhora da Lapa.

3- Promova o Santuário de Nossa Senhora da Lapa através das novas tecnologias de informação,

recorrendo para o efeito às plataformas digitais, aproximando este local de outros que, no contexto

europeu, já têm dimensão turística de âmbito religioso.

Aprovada em 11 de maio de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

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