II SÉRIE-A — NÚMERO 123 6

«Artigo 31.º

(…)

1 – (…).

2 – (…).

3 – Os serviços previstos no número anterior tornam-se facultativos quando, fora do horário normal de

funcionamento, a piscina esteja a ser exclusivamente usada por atletas federados na modalidade de natação

devidamente supervisionados por técnicos habilitados com suporte básico de vida.

Assembleia da República, 11 de maio de 2017.

O Deputado do PCP, Jorge Machado.

———

PROJETO DE LEI N.º 545/XIII (2.ª)

DETERMINA A ELIMINAÇÃO DOS CUSTOS PARA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL

(CMEC) E DOS CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA (CAE) COM A EDP E OUTRAS EMPRESAS

DO SECTOR ELECTROPRODUTOR

Não existe justificação para que os Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) e os

Contratos de Aquisição de Energia (CAE) não sejam renegociados com vista à sua completa extinção,

eliminando-se “rendas” que algumas electroprodutoras continuam a receber sem qualquer justificação na atual

situação de empresas privadas e um mercado dito liberalizado.

Não seriam necessárias as notícias vindas a público nos últimos dias para considerar um verdadeiro crime

contra os interesses nacionais as decisões tomadas por sucessivos governos do PSD, PS e CDS que levaram

à segmentação da EDP em EDP produção, EDP comercialização e REN e à sua posterior privatização.

Foram essas decisões, juntamente com a constituição de um pretenso “mercado” liberalizado de eletricidade,

a que se seguiu a criação do MIBEL (Mercado Ibérico de Eletricidade), que criaram as condições para as

insuportáveis tarifas da energia elétrica pagas pela população e a economia nacional, e os correspondentes e

consequente superlucros alcançados pela EDP e pela REN, de facto lucros monopolistas, a que alguns

eufemisticamente chamam “rendas excessivas”.

Neste debate, teses de que “o Estado tem que ser uma pessoa de bem e respeitar contratos que assinou”

são uma evidente forma de o amarrar a compromissos que hoje não apresentam justificação económica e social,

a não ser interesses privados como os 950 milhões de euros de lucros líquidos que apenas a EDP prevê obter

este ano, com claro prejuízo para as famílias e as empresas.

Assim, é indispensável avançar com medidas concretas que permitam, também nesta vertente do regime

contratual, reduzir a fatura energética para as populações, nomeadamente nos fatores que condicionam os

chamados défice e dívida tarifária e sua repercussão para os consumidores finais.

Combatendo desde a primeira hora o processo de privatização da EDP e da GALP, de facto a entrega do

sector energético a grupos monopolistas, o PCP alertou para os efeitos perversos desta opção. Com a

segmentação da empresa, e preparando a sua privatização, surgiram primeiro os chamados CAE — Contratos

de Aquisição de Energia, um por cada central electroprodutora, que já garantiam superlucros à EDP e a outras

empresas electroprodutoras. Em 2004 os CAE, da EDP, foram transformados em Custos para a Manutenção do

Equilíbrio Contratual — CMEC, supostamente para permitir a negociação e aquisição de energia elétrica a custos

de um (impossível) mercado liberalizado. CMEC, cujo valor foi renegociado, em alta, em 2007, o preço base de

referência passou de 36 para 50 Euros!