Quarta-feira, 5 de julho de 2017 II Série-A — Número 133

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: aplicação de tecidos e células de origem humana e os

— Recomenda ao Governo que tome medidas para valorizar procedimentos de verificação da equivalência das normas de

e melhorar as condições de trabalho dos professores e qualidade e segurança dos tecidos e células importados, e

educadores e proceda ao seu reposicionamento na carreira procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de

docente em função do tempo de serviço. março, transpondo a Diretiva 2015/565/UE, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos

Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de para a codificação dos tecidos e células de origem humana,

Funções Públicas. e a Diretiva 2015/566/UE, da Comissão de 8 de abril):

— Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de final da Comissão de Saúde, e propostas de alteração Depósitos e à Gestão do Banco. apresentadas pelo PSD, pelo CDS-PP e pelo PS. (a)

N.oos 61/XIII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico da prevenção, Projetos de lei [n. 565 a 567/XIII (2.ª)]: proibição e combate da discriminação, em razão da origem

N.º 565/XIII (2.ª) — Direitos das pessoas doentes em fim de racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de vida (CDS-PP). origem): N.º 566/XIII (2.ª) — Alarga o período de licença parental — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto exclusiva do pai e estabelece a igualdade na parentalidade final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada sexo, e de utilização das técnicas de PMA (BE). pelo PCP.

N.º 567/XIII (2.ª) — Assegura às pessoas com deficiências N.º 80/XIII (2.ª) (Altera o Código do Imposto Único de visuais a faculdade de exercerem o direito de voto por via do Circulação, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e sistema de braille (PAN). prorroga a vigência dos benefícios fiscais relativos ao mecenato científico): Propostas de lei [n.os 32, 61, 80 e 91/XIII (2.ª)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

N.º 32/XIII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico da qualidades e Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos

segurança relativa à dádiva, colheita, análise, serviços de apoio.

processamento, preservação, armazenamento, distribuição e