Quarta-feira, 19 de julho de 2017 II Série-A — Número 143

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 260/XIII (1.ª), 300, 464, 500 e 582 a N.º 584/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, 588/XIII (2.ª)]: por forma a integrar um membro nomeado pela Ordem dos N.º 260/XIII (1.ª) (Altera as condições em que um país, região Psicólogos Portugueses no Conselho Nacional de Ética para ou território pode ser considerado regime fiscal claramente as Ciências da Vida (PAN). mais favorável): N.º 585/XIII (2.ª) — Procede à alteração do Decreto-Lei n.º — Texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e 55/2009, de 2 de março referente à Ação Social Escolar, Modernização Administrativa. incluindo a oferta de bebida vegetal no âmbito do programa N.º 300/XIII (2.ª) [Cria o Sistema Nacional de Informação de leite escolar (PAN). Cadastral (SNIC)]: N.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao e Mar. Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes). N.º 464/XIII (2.ª) (Estabelece um regime jurídico para as N.º 587/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à ações de arborização, rearborização ou adensamento transmissão de empresa ou estabelecimento (BE). florestal):

N.º 588/XIII (2.ª) — Programas de gestão ambiental dos — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura

campos de golfe (Os Verdes). e Mar.

N.º 500/XIII (2.ª) (Cria o Banco Público de Terras Agrícolas): Propostas de lei [n.os 60, 65, 66, 68, 69, 71, 72, 73, 74, 87 e — Relatório da nova apreciação da Comissão de Agricultura 94/XIII (2.ª)]: e Mar.

N.o 60/XIII (2.ª) (Apoio extraordinário à habitação a todas as N.º 582/XIII (2.ª) — Estabelece um sistema de preços famílias afetadas pelos incêndios de agosto de 2016, na máximos para o Gás de Garrafa e o Gás Canalizado (PCP). Região Autónoma da Madeira): N.º 583/XIII (2.ª) — Assegura que a taxa municipal de direitos — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto de passagem e a taxa de ocupação do subsolo não são final da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, repercutidas na fatura dos consumidores (PCP). Descentralização, Poder Local e Habitação.