II SÉRIE-A — NÚMERO 149 22

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Aditamento do anexo XII à Lei n.º 12/2009, de 26 de março

“ANEXO XII

Dados a registar no Compêndio dos Bancos de Tecidos e Células da UE

A- Informação sobre o banco de tecidos e células:

1- Nome do banco de tecidos e células;

2- Código nacional ou internacional do banco de tecidos e células;

3- Nome da instituição em que banco de tecidos e células está localizado (se aplicável);

4- Endereço do banco de tecidos e células;

5- Contactos publicáveis: correio eletrónico funcional, telefone e fax;

B- Informação sobre a autorização do banco de tecidos e células:

1- Nome da(s) autoridade(s) competente (s) de autorização;

2- Nome da(s) autoridade(s) nacional(ais) competente(s) responsável(eis) pela manutenção do compêndio

dos bancos de tecidos e células da UE;

3- Nome do titular da autorização (se aplicável);

4- Tecidos e células para os quais foi concedida autorização;

5- Atividades efetivamente realizadas para as quais foi concedida autorização;

6- Estado da autorização (concedida, suspensa, revogada, no todo ou em parte, cessação voluntária da

atividade);

7- Detalhes sobre eventuais condições e isenções aditadas à autorização (se aplicável).”