II SÉRIE-A — NÚMERO 50

16

contrapondo porém que a maioria das instituições era cumpridora das normas legais aplicáveis. Defendeu que

o Estado só por si não consegue dar resposta a toda a gente, esclarecendo que o seu Grupo Parlamentar não

era contra a revisão das carreiras, mas tão só contra a revisão isolada.

 Por sua vez, a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) considerou que a falta de regulamentação não era ingénua

nem ocasional, mas sim por opção política de sucessivos Governos, em não garantir matérias que são

fundamentais, tendo em conta até especificidades de carreiras concretas, tudo isto em prejuízo dos direitos dos

trabalhos, mas também do funcionamento dos serviços. Acompanhou assim a necessidade de regulamentação

deste assunto, recordando uma iniciativa do seu Grupo Parlamentar que fixa a atribuição de compensação em

caso de trabalho em condições de risco ou penosidade. Prosseguiu mencionando que matérias desta natureza

careciam de resolução em contratação coletiva, reiterando o acompanhamento da iniciativa por se tratar da

valorização de uma carreira e de um serviço público da segurança social.

 Neste momento, tomou novamente da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), referindo não

ter compreendido a posição do Grupo Parlamentar do CDS-PP, e que apesar de a competência ser do Governo,

podia a Assembleia da República sugerir que o processo se iniciasse. Fez ainda votos para que não se utilizasse

a desculpa de querer resolver todas as carreiras para não se resolver nenhuma, constando que os argumentos

usados pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS tinham sido os mesmos. Por outro lado, entendeu ainda

que regulamentar as carreiras não prejudicaria a imagem das Instituições Privadas de Segurança Social, até

porque o papel do Estado neste âmbito estava previsto na Constituição e na respetiva Lei de Bases, e ainda nos

protocolos de cooperação celebrados com estas entidades. Concluiu reafirmando que dignificar a carreira de

inspetor era uma condição de defesa do cidadão, devendo ser entendido como o reforço do papel do Estado.

 Pediu então a palavra o Sr. Deputado Joaquim Raposo (PS), constatando que o Grupo Parlamentar do

BE não tinha o exclusivo da razão nestes assuntos, e que não existia qualquer problema na aparente

convergência de posições entre os Grupos Parlamentares do PSD e do PS sobre esta temática. Acrescentou

ser defensor do subsídio de salubridade e risco, e defendeu as inspeções realizadas no terreno, apesar de estas

por vezes criarem situações de injustiça. Finalizou advogando melhores condições para os inspetores.

 Usou por fim da palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE), que enunciou duas questões

concretas: a regulamentação das carreiras, podendo o Parlamento concretizar a recomendação desse impulso

ao Governo; a fiscalização das Instituições Privadas da Segurança Social, que de acordo com a última audição

do Ministro do Trabalho e da Segurança Social nesta Comissão, deverá ser reforçada, depois de no seu entender

a fiscalização ter diminuído durante o mandato do anterior Governo. Encerrou declarando que esta não era uma

iniciativa demagógica, mas sim de responsabilidade política.

 A discussão foi gravada em suporte áudio e a respetiva gravação constitui parte integrante da presente

informação, dispensando-se assim o seu desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 862/XIII (2.ª) (BE), remete-se esta Informação a Sua

Excelência o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, 4 de janeiro de 2018.

O Presidente da Comissão, Feliciano Barreiras Duarte.

———