II SÉRIE-A — NÚMERO 60

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a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) A disponibilização de formulários digitais para cumprimento das obrigações tributárias, com um período

mínimo de 120 dias de antecedência face à data limite de cumprimento da obrigação declarativa, prorrogando-

se tal data pelo mesmo número de dias do atraso sempre que a administração tributária não cumpra a referida

antecedência mínima.

Palácio de São Bento, 23 de Janeiro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo

Branco — Vânia Dias da Silva — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Assunção

Cristas — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto

— Patrícia Fonseca — Telmo Correia — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila.

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PROJETO DE LEI N.º 744/XIII (3.ª)

ALTERA O CÓDIGO CIVIL, CRIANDO A INDIGNIDADE SUCESSÓRIA DOS CONDENADOS POR CRIMES

DE EXPOSIÇÃO OU ABANDONO OU DE OMISSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS

Exposição de motivos

São conhecidos os números da violência sobre idosos: dados da APAV demonstram que, entre 2013 e 2016,

os crimes contra idosos aumentaram cerca de 30%. Sendo que o relatório de 2016 demonstra um aumento de

3,3% neste tipo de crimes, face ao ano precedente.

São também conhecidos os dados estatísticos do envelhecimento da população portuguesa - em

conformidade com um estudo do INE publicado em julho de 2015, as alterações na composição etária da

população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico

da última década. Neste contexto, Portugal apresenta no conjunto dos 28 Estados Membros:

 o 5º valor mais elevado do índice de envelhecimento;

 o 3º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;

 o 3º maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013.

O número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, em Portugal, em 2000, tendo o índice

de envelhecimento atingido os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014.