O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2 DE FEVEREIRO DE 2018

31

Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro — Maria Germana

Rocha.

ANEXO

Páginas Relacionadas
Página 0041:
2 DE FEVEREIRO DE 2018 41 Artigo 1.º Objeto A presente lei est
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 42 Com a reestruturação do Ministério da Agric
Pág.Página 42
Página 0043:
2 DE FEVEREIRO DE 2018 43 Artigo 2.º Autoridade sanitária municipal <
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 44 iv) Alojamentos animais que careçam de perm
Pág.Página 44
Página 0045:
2 DE FEVEREIRO DE 2018 45 Artigo 7.º Posse 1 – Para efe
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 64 46 b) A fiscalização e o controlo de cantinas
Pág.Página 46