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Sexta-feira, 6 de abril de 2018 II Série-A — Número 95
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Decreto da Assembleia da República n.º 198/XIII:
Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março.
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DECRETO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º 198/XIII:
ADEQUA O REGIME DE SERVIÇOS MÍNIMOS BANCÁRIOS ÀS NECESSIDADES DOS CLIENTES
BANCÁRIOS, PROCEDENDO À QUINTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 27-C/2000, DE 10
DE MARÇO
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema
de acesso aos serviços mínimos bancários.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março
Os artigos 3.º, 4.º, 4.º‐B, 4.º‐D, 5.º, 7.º-A, 7.º-C e 7.º-D do Decreto‐Lei n.º 27‐C/2000, de 10 março, alterado
pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º 66/2015, de
6 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto, que o republica, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 3.º
[…]
1- ……………………………………………………………………………………………………….………….……
2- Encontram-se englobadas na comissão referida no número anterior as transferências intrabancárias, as
transferências efetuadas através de caixas automáticos e vinte e quatro transferências interbancárias, por cada
ano civil, efetuadas através de homebanking.
3- ……………………………………………………………………………………………………….………….……
Artigo 4.º
[…]
1- ………………………………………………………………………………………………………….……….……
2- ……………………………………………………………………………………………………………………..…
3- ……………………………………………………………………………………………………………………..…
4- ……………………………………………………………………………………………………………………..…
5- ……………………………………………………………………………………………………………………..…
a) À data do pedido de abertura de conta, o interessado for titular de uma ou mais contas de depósito à
ordem em instituição de crédito, salvo nos casos previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º -B;
b) …………………………………………………………………………………………………………………….….;
c) ………………………………………………………………………………………………………………….……..
6- …………………………………………………………………………………………………………….…….……
7- …………………………………………………………………………………………………………….…….……
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Artigo 4.º-B
[…]
1- …………………………………………………………………………………………………………….……..……
2- ……………………………………………………………………………………………………………………...…
3- …………………………………………………………………………………………………………………………
4- Sem prejuízo do previsto nos n.os 1 e 2, em caso de contitularidade de conta de serviços mínimos
bancários com uma pessoa singular com mais de 65 anos ou dependente de terceiros, a pessoa singular com
menos de 65 anos ou que não seja dependente pode continuar a aceder individualmente à conta de serviços
mínimos bancários.
5- (Anterior n.º 4).
Artigo 4.º-D
[…]
1- (Anterior corpo do artigo):
a) ……………………………………………………………………………………………………………...…………;
b) ……………………………………………………………………………………………………………...…………;
c) ………………………………………………………….......................................................................…………;
d) …………………………………………………………...……………………………………………………………;
e) …………………………………………………………...……………………………………………………………;
f) Impedir que, com fundamento na titularidade de uma conta de serviços mínimos bancários, o respetivo
titular adquira produtos e serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito ao custo praticado pela
respetiva instituição de crédito e previstos em preçário estabelecido pela instituição de crédito.
2- O disposto na alínea e) do número anterior não se aplica às operações realizadas com cartão de débito.
3- O cartão de débito de serviços mínimos bancários não pode ter caraterísticas específicas que resultem
em condições mais restritivas para a sua utilização do que as existentes para os cartões de débito
disponibilizados fora do âmbito do presente diploma.
Artigo 5.º
[…]
1- …………………………………………………………………….……………………………………………….…:
a) …………………………………………………………...………………………………………………………….…;
b) O titular não realizou qualquer das operações enumeradas na subalínea iv) da alínea a) do n.º 2 do artigo
1.º durante, pelo menos, 24 meses consecutivos;
c) ………………………………………………………………………………………...….............................…….…;
d) …………………………………………………………...……….……………………………………………………;
e) O titular, durante a vigência do contrato de depósito à ordem celebrado ou convertido ao abrigo do
presente diploma, detém uma outra conta de depósito à ordem numa instituição de crédito em Portugal, que lhe
permite utilizar os serviços enumerados na alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º deste diploma, salvo nos casos
previstos nos n.ºs 3 e 4 do artigo 4.º-B.
2- ……………………………………………………………………………………………………………………..…..
3- ………………………………………………………………………………………………………………..………..
4- …………………………………………………………………………………………………………………..……..
5- …………………………………………………………………………………………………………………..……..
6- ………………………………………………………………………………………………………………..………..
7- ……………………………………………………………………………………………………………..…………..
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Artigo 7.º-A
[…]
1- ………………………………………………………………………………………………………………..………..
2- …………………………………………………………………………………………………………………..…….:
a) …………………………………………………………...………………………………………………..…………..;
b) …………………………………………………………...……………………………………………..………..……;
c) …………………………………………………………...………………………………………………..………..….
3- ………………………………………………………………………………………………………………..………..
4- Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as instituições de crédito encontram-se obrigadas a cumprir os deveres
de prestação de informação adicional sobre serviços mínimos bancários definidos, mediante aviso, pelo Banco
de Portugal.
Artigo 7.º-C
[...]
1- ………………………………………………..………………………………………………………………..………
2- O Banco de Portugal avalia a aplicação das regras previstas no presente diploma, publicando os
resultados dessa avaliação no seu relatório de supervisão comportamental, discriminando por instituição
financeira o tipo de incumprimentos verificados no âmbito da sua competência fiscalizadora.
Artigo 7.º-D
[...]
1- ………………………………………………………...…………………………………………..…………………..:
a) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
b) (Revogada);
c) ……………………………………………………………………………………………………..………..………...;
d) (Revogada).
2- ……………………………………………………………………………………………………..……….………….:
a) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
b) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
c) ……………………………………………………………………………………………………..………..………...;
d) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
e) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
f) A exigência, ao interessado, de elementos adicionais aos que são necessários para a abertura de uma
conta de depósito à ordem que não seja de serviços mínimos bancários, em violação do disposto na alínea a)
do n.º 1 do artigo 4.º-D;
g) O condicionamento da abertura de conta de serviços mínimos bancários, ou de conversão de conta já
existente em conta de serviços mínimos bancários, ao depósito de um valor mínimo ou à aquisição de produtos
ou serviços adicionais, em violação do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º-D;
h) A exigência de aquisição de títulos representativos de capital da instituição de crédito, salvo se a condição
vigorar para todos os clientes dessa instituição, em violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º-D;
i) A oferta, explícita ou implícita, de quaisquer facilidades de descoberto associadas às contas de serviços
mínimos bancários ou a aceitação de ultrapassagem de crédito, em violação do disposto nas alíneas d) e e) do
n.º 1 do artigo 4.º-D;
j) ………………………………………………………………………………………………………..………..……...;
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k) ……………………………………………………………………………………………………..………..………...;
l) ………………………………………………………………………………………………………..………..……...;
m) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
n) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
o) ………………………………………………………………………………………………………..………..……...;
p) …………………………………………………………………………………………………………..………..…...;
q) A atribuição aos serviços mínimos bancários de características específicas que resultem em condições
mais restritivas para a sua utilização do que as existentes nos mesmos serviços quando prestados fora do âmbito
do presente diploma, em violação do disposto no n.º 3 do artigo 4.º-C e nos n.º 2 e 3 do artigo 4.º-D;
r) O condicionamento à aquisição de produtos ou serviços adicionais oferecidos pela instituição de crédito
ao custo praticado pela respetiva instituição de crédito e previstos em preçário, violando o disposto na alínea f)
do n.º 1 do artigo 4.º-D;
s) A violação dos deveres de informação previstos no artigo 7.º-A e na regulamentação emitida ao seu
abrigo.
3- ……………………………………………………………………………………………………….…..……….……
4…………………………………………………………………………………………………………………..….……
5…………………………………………………………………...…………………………………………..…..………”
Artigo 3.º
Norma revogatória
São revogadas as alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 7.º-D do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março,
alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 225/2012, de 17 de outubro, pela Lei n.º
66/2015, de 6 de julho, e pelo Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de agosto.
Artigo 4.º
Disposições finais
No prazo de 30 dias após a entrada em vigor da presente lei, as instituições de crédito procedem à
substituição dos cartões de débito atualmente associados às contas de serviços mínimos bancários por novos
cartões de débito com caraterísticas idênticas às dos disponibilizados fora do âmbito dos serviços mínimos
bancários.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em 9 de março de 2018.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.