II SÉRIE-A — NÚMERO 97

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VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

A presente iniciativa, ao determinar o alargamento da rede nacional de julgados de paz, parece acarretar

inevitavelmente encargos orçamentais, cujo impacto deve ser equacionado, ainda que os elementos disponíveis

não os permitam quantificar. Outras questões, também previstas neste projeto de lei, parecem implicar igual e

necessariamente um impacto orçamental, como a criação de um sistema informático, a aprovação da carreira

de juiz de paz e a remuneração do inspetor dos julgados de paz pelo exercício das respetivas funções. Contudo,

todas as medidas previstas carecerão de mediação legislativa para a sua implementação, ainda que a iniciativa

não preveja concretamente a sua regulamentação prevê que o “Estado assegura…”, “o Governo promove…”,

pelo que o impacto orçamental não parece ser direto, nem decorrer imediatamente da aprovação desta iniciativa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1496/XIII (3.ª)

PELO DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VERBAS PARA O PROJETO DA UNIDADE PEDIÁTRICA DO

HOSPITAL S. JOÃO

Alguns pais de crianças com cancro denunciaram hoje a falta de condições nos tratamentos e internamentos

no Hospital S. João, no Porto. Segundo algumas destas denúncias, há crianças a fazer quimioterapia em

corredores e quartos de internamento instalados em contentores. Há crianças que aguardam horas por um

transporte para o edifício central para fazer um exame; há falta de espaço, de condições e de conforto nos

tratamentos e no internamento destas crianças.

A situação foi pelo próprio Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar S. João que falou

de situações “indignas” e “miseráveis”.

Não obstante os profissionais de saúde fazerem tudo por tudo para garantirem a melhor prestação de

cuidados de saúde, assim como o melhor atendimento e tratamento destas crianças, a verdade é que existem

limitações infraestruturais que só podem ser resolvidas com investimento e requalificação da unidade pediátrica.

As verbas para este projeto essencial já foram prometidas pelo Governo, no entanto nunca foram

desbloqueadas. Ainda no ano passado, exatamente no Dia da Criança, foi assinado um protocolo entre o Centro

Hospitalar, a Administração Central dos Sistemas de Saúde e a Administração Regional de Saúde para

desbloqueio das verbas necessárias para o projeto da ala pediátrica deste hospital. Mais uma vez, a promessa

foi feita, a efeméride foi assinalada, mas as verbas nunca chegaram e tudo continua por fazer.

A verdade é que neste momento existe um protocolo assinado e um projeto feito e pronto para entrar em

execução, faltando apenas a assinatura para disponibilização de verbas. É incompreensível e inadmissível que

quase um ano depois da assinatura do protocolo, as verbas ainda não tenham chegado e tudo continue na

mesma apenas porque o Governo não desbloqueia os 22 milhões necessários.

Esta obra é fundamental para garantir melhores condições às crianças internadas ou que necessitam de

fazer tratamentos no Hospital S. João. A política de revisão em baixa do défice não pode ser feita à custa do

investimento público, muito menos pode sacrificar a prestação de cuidados de saúde.

O Governo não pode privilegiar ou preferir o caminho da obsessão pelo défice e desguarnecer os serviços

públicos, sendo certo que ao fazê-lo está a prejudicar a saúde das pessoas e a capacidade do Serviço Nacional

de Saúde.

É já mais do que tempo de avançar para as obras necessárias neste Centro Hospitalar para que, de uma vez

por todas, se dê condições, conforto e dignidade nos tratamentos e internamento de crianças no Hospital S.

João.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: