2 DE MAIO DE 2018

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Estatuto dos Magistrados Judiciais em vigor PPL 122/XIII (3.ª) (GOV) – Altera o EMJ

Artigo 34.º Critérios e efeitos das classificações

1 – A classificação deve atender ao modo como os juízes de direito desempenham a função, ao volume, dificuldade e gestão do serviço a seu cargo, à capacidade de simplificação dos actos processuais, às condições de trabalho prestado, à sua preparação técnica, categoria intelectual, exercício de funções enquanto formador dos auditores de justiça, trabalhos jurídicos publicados e idoneidade. 2 – A classificação de Medíocre implica a suspensão do exercício de funções do magistrado e a instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício.

Artigo 37.º Elementos a considerar nas classificações

1 – Nas classificações são sempre considerados o tempo de serviço, os resultados das inspecções anteriores, os processos disciplinares e quaisquer elementos complementares que constem do respectivo processo individual. (…)

Artigo 33.º Critérios e efeitos das classificações

1 - A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a

função, nomeadamente:

a) Preparação técnica e capacidade intelectual;b) Idoneidade e prestígio pessoal e profissional; c) Respeito pelos seus deveres; d) Volume e gestão do serviço a seu cargo; e) Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos

humanos e materiais disponíveis; f) Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática

dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;

g) Capacidade de simplificação dos atos processuais; h) Circunstâncias em queo trabalho é prestado; i) Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do

serviço; j) Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores; k) Elementos curriculares que constem do seu processo individual; l) Tempo de serviço; m) Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a

inspeção.

2 - A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções.

Artigo 36.º Periodicidade das classificações

1 – Os juízes de direito são classificados em inspecção ordinária, a primeira vez decorrido um ano sobre a sua permanência em lugares de primeiro acesso e, posteriormente, com uma periodicidade, em regra, de quatro anos.

Artigo 34.º Primeira classificação

1 - Os juízes de direito são obrigatoriamente sujeitos, no final do primeiro ano de exercício efetivo de funções, a uma ação inspetiva que, tendo em consideração os critérios de classificação contidos