16 DE MAIO DE 2018

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Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de

2020.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1394/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE ACELERE O PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DO NOVO

ESTABELECIMENTO PRISIONAL DO ALGARVE)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1604/XIII (3.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO A CONCRETIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO NOVO ESTABELECIMENTO

PRISIONAL DA REGIÃO DO ALGARVE)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à

discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O projeto de resolução n.º 1394/XIII (3.ª) (PCP) –«Recomenda ao Governo que acelere o processo de

construção do novo estabelecimento prisional do Algarve» deu entrada na Assembleia da República em 8 de

março de 2018, tendo baixado à Comissão em 9 de março de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto

no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do Grupo Parlamentar

proponente, que alterou a indicação inicialmente transmitida (em 14 de março de 2018, requerera a subida do

referido projeto de resolução para Plenário, para agendamento da sua discussão, nos termos do disposto no

n.º 2 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, e em 9 de maio requereu a discussão do

mesmo em Comissão).

O projeto de resolução n.º 1604/XIII (3.ª) (PS) –«Recomenda ao Governo a concretização prioritária do

novo estabelecimento prisional da região do Algarve» deu entrada na Assembleia da República em 11 de

março de 2018, tendo baixado à Comissão em 14 de março de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto

no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República, a requerimento do Grupo Parlamentar

proponente.

Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 16 de maio de 2018, além do Sr. Presidente, as Sr.as

e os Srs. Deputados Paulo Sá (PCP), Fernando Anastácio (PS), José Manuel Pureza (BE), Vânia Dias da

Silva (CDS-PP), Carlos Peixoto e Luís Marque Guedes (PSD), que debateram o conteúdo dos projetos de

resolução nos seguintes termos:

– O Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) explicitou, na apresentação da iniciativa do seu Grupo Parlamentar, que

o pretendido era recomendar ao Governo que acelerasse a construção do novo estabelecimento prisional do

Algarve, com lotação para 600 reclusos, tal como previsto no Relatório sobre o Sistema Prisional e Tutelar,

intitulado «Olhar o futuro para guiar a ação presente», que definiu a estratégia plurianual de requalificação e

modernização do sistema de execução de penas e medidas tutelares educativas para o período 2017-2027,

que concluiu precisamente pela existência de um défice de alojamento de cerca de 600 lugares face ao

número de reclusos com residência no Algarve. Por outro lado, o Grupo Parlamentar (GP) do PCP propôs que

se ponderasse a possibilidade de a localização desse novo estabelecimento prisional ser na freguesia de São

Bartolomeu de Messines, aproveitando um processo anterior de construção de um novo estabelecimento

prisional no Algarve, iniciado nos finais dos anos 80 do século passado, e que não se chegou a concretizar,

uma vez que o terreno ainda está na posse do Estado. Fundamentam esta proposta com os estudos já

efetuados há 30 anos (e que finalmente é tempo de passar do papel à execução do projeto) e com as recentes

vistas de trabalho efetuadas pelo GP do PCP aos estabelecimentos prisionais da região do Algarve e as

reuniões com a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e os sindicatos do setor. O

relatório do Governo pondera a conversão do estabelecimento prisional de Olhão em estabelecimento

feminino e o encerramento do estabelecimento prisional de Silves e sua conversão no futuro Centro Educativo

do Algarve. Em alternativa o GP do PCP recomenda que se deveria ponderar as vantagens e desvantagens