20 DE JUNHO DE 2018

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PARTE III – CONCLUSÕES

1 – O Deputado Único Representante de Partido PAN – Pessoas, Animais e Natureza – Deputado André

Silva, tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o projeto de lei n.º 655/XIII (3.ª) “Procede ao

reforço das medidas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional de Defesa da Floresta

contra Incêndios”.

2 – Esta apresentação foi efetuada nos termos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis,

encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos;

3 – De acordo com o n.º 4 do artigo 131.º do RAR, deve a nota técnica, elaborada pelos serviços ser

anexada ao presente Parecer e acompanhar a iniciativa legislativa ao longo de todo o processo legislativo;

4 – Nos termos regimentais aplicáveis, deve o presente Parecer ser remetido a Sua Excelência, o

Presidente da Assembleia da República;

5 – Face ao exposto, a Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que a iniciativa em análise reúne os

requisitos exigidos para ser discutida e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas

posições de voto para esse momento.

Palácio de S. Bento, 29 maio de 2018.

O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e do PAN e

com a ausência de Os Verdes na reunião de 20 de junho de 2018.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º

do Regimento da Assembleia da República.

Nota Técnica

Projeto de lei n.º 655/XIII (3.ª)

Procede ao reforço das normas relativas à prevenção de incêndios previstas no Sistema Nacional

de Defesa da Floresta contra Incêndios (PAN).

Data de admissão: 31 de outubro de 2017.

Comissão de Agricultura e Mar (7.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa ii. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário iii. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes iv. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria v. Consultas e contributos vi. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação