Terça-feira, 10 de julho de 2018 II Série-A — Número 138

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 940 a 942/XIII (3.ª)]:

N.º 940/XIII (3.ª) — Acaba com a possibilidade de suspensão

da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o

exercício das funções de árbitro em matéria tributária (Quarta

alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária) (BE).

N.º 941/XIII (3.ª) — Termina com a possibilidade de recurso à

arbitragem, por parte do Estado e pessoas coletivas públicas

(BE).

N.º 942/XIII (3.ª) — Institui o Laboratório Militar de Produtos

Químicos e Farmacêuticos como Laboratório Nacional do

Medicamento (PCP).

Projetos de resolução [n.os 1565, 1666, 1753/XIII (3.ª)]:

N.º 1565/XIII (3.ª) (Pela correta aplicação da Lei n.º 57/2017,

de 19 de julho):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação e Ciência.

N.º 1666/XIII (3.ª) [Pela fiscalização da efetiva aplicação do

Decreto-Lei n.º 57/2016, de 29 de agosto, alterado pela Lei

n.º 57/2017, de 19 de julho (Emprego Científico)]:

— Vide projeto de resolução n.º 1565/XIII (3.ª).

N.º 1753/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República a Salzburgo – Áustria (Presidente da AR): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.