II SÉRIE-A — NÚMERO 154 372

O CDS valoriza inequivocamente o papel do pessoal não docente, entendendo, por isso, ser necessário

implementar medidas que permitam um regime mais ágil e rápido de substituição temporária dos assistentes

operacionais.

Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Garanta que todas as escolas agrupadas e não agrupadas vejam cumprido o disposto na Portaria 272-

A/2017, de 13 de setembro, que define os rácios do pessoal não docente.

2. Crie um mecanismo que permita às direções das escolas e agrupamentos de escolas a rápida substituição

de assistentes operacionais de baixa prolongada (mais de 60 dias), que se tenham reformado ou falecido.

Palácio de S. Bento, 5 de setembro de 2018.

Os Deputados do CDS-PP: Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca

— Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Cecília Meireles — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Pinho

de Almeida — Filipe Anacoreta Correia — João Gonçalves Pereira — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva —

Álvaro Castello-Branco — João Rebelo — Pedro Mota Soares — António Carlos Monteiro.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1794/XIII (3.ª)

NECESSIDADE DE REVISÃO DO RÁCIO DE AUXILIARES DE AÇÃO EDUCATIVA NA ESCOLA

PÚBLICA

A educação é um direito fundamental e assume um papel preponderante no desenvolvimento da sociedade

e na garantia da concretização de outros direitos.

De facto, a Constituição da República Portuguesa consagra, nos seus artigos 73.º e 74.º o direito à educação,

cabendo ao Estado promover «a democratização da educação e as demais condições para que a educação,

realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a

superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito

de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para

a participação democrática na vida coletiva».

Não obstante estes princípios, a situação atual da escola pública evidencia-nos que estamos perante graves

carências, nomeadamente no que diz respeito à falta de trabalhadores, concretamente de auxiliares de ação

educativa, apesar de serem fundamentais para o pleno funcionamento dos estabelecimentos de ensino.

O Partido Ecologista «Os Verdes» tem vindo, insistentemente e ao longo dos anos, a denunciar o facto de o

sector da educação se deparar com um cenário gritante de precariedade, que em nada valoriza a escola pública,

fragilizando-a e pondo em causa um direito fundamental, situação que consideramos absolutamente urgente

inverter.

A propósito desta situação, Os Verdes não podem deixar de referir os ataques a que a Escola Pública tem

vindo a ser submetida pelos sucessivos Governos, com particular destaque para o último Governo PSD/CDS,

que procurou desvalorizar e enfraquecer este direito fundamental, tendo os auxiliares de ação educativa sentido

de forma muito gravosa esses ataques aos seus direitos.

Ora, perante estes factos torna-se evidente a necessidade premente de reverter em absoluto esse cenário,

fortalecendo e valorizando a Escola Pública e todos os seus trabalhadores, através do reconhecimento da sua

importância e através do seu reforço e da adequação às necessidades, garantindo plenamente os seus direitos.

Desta forma, cabe ao Governo garantir que a Escola Pública está dotada dos trabalhadores necessários para

dar resposta a todas as situações e especificidades de cada estabelecimento.

Apesar de a Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que «Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula

de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de

escolas ou escolas não agrupadas», ter trazido melhorias pontuais, a verdade é que não soluciona em definitivo