Quarta-feira, 17 de outubro de 2018 II Série-A — Número 15

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Projetos de lei (n.os 828, 862, 974 e 984/XIII/3.ª e 994, 997 a 1002 e 1014/XIII/4.ª):

N.º 828/XIII/3.ª [Reposição do termo de validade das cartas de condução das categorias CE, D1, D1E, D, DE para os 65 anos de idade (segunda alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho)]: — Relatório de discussão e votação na especialidade da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas. N.º 862/XIII/3.ª (Revoga a alteração do limite de idade da validade da carta de condução dos motoristas das categorias D1, D1E, D, DE e CE, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho): — Vide projeto de lei n.º 828/XIII/3.ª. N.º 974/XIII/3.ª (Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e n.º 284/99, de 26 de julho): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 984/XIII/3.ª (Assegurar a não prescrição e administração de metilfenidato e atomoxetina a crianças com menos de 6 anos de idade):

— Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 994/XIII/4.ª (Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, «Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica»): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos. — Parecer da Comissão de Saúde e, em anexo, nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e pareceres da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa. N.º 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde. — Vide projeto de lei n.º 997/XIII/4.ª. N.º 999/XIII/4.ª (Altera o código penal impedindo o confinamento excessivo de animais de companhia): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1000/XIII/4.ª [Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as