17 DE OUTUBRO DE 2018

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boas práticas entre estes últimos. Em complemento a esta iniciativa foi ainda criado o Centro de Referência da

UE para o Bem-Estar Animal.

Conclui-se assim que UE apresenta nos últimos anos grandes conquistas14, sobretudo depois da

constitucionalização do estatuto dos animais enquanto seres sencientes, com a proibição dos testes de

cosméticos em animais, as grandes melhorias no transporte de animais vivos, a sua segurança e a sua

regulação, a melhoria de cuidados veterinários e as novas regulações referentes à criação de animais,

sobretudo no que diz respeito à identificação, transporte e ao tamanho e condições das jaulas. No entanto,

apesar de todas estas evoluções, continua a notar-se uma concentração e preocupação acrescentada (e até

agora exclusiva) com a proteção do bom funcionamento do Mercado Interior, da Agricultura, Pescas e

Investigação Científica (comércio e transporte de animais, gado, testes científicos em animais, preservação

das espécies, etc.). Enfim, na regulação situações em que exista atividade económica15. E na saúde animal

como importante para a saúde pública (por exemplo a Estratégia de Saúde Animal 2007-2013). Esta

preferência é notoriamente devida à falta de competências legislativas da União em matéria de direitos e

liberdades individuais dos animais de companhia.

• Enquadramento internacional

Países europeus

A legislação comparada é apresentada para os seguintes Estados-membros da União Europeia: Bélgica,

França, Itália e Reino Unido.

BÉLGICA

Na Loi relative à la protection et au bien-être des animaux, de 14 de agosto de 1986 no Chapitre XI –

Dispositions pénales, estão previstas as penas e situações em que estas são aplicadas. Sem prejuízo da

eventual aplicação de penas mais severas previstas no Code Pénal, o tempo de prisão pode ir de um a três

meses e as multas de €52 a €2000.

Do artigo 35 ao artigo 43 da Loi relative à la protection et au bien-être des animaux são enumeradas penas

e as situações em que estas são aplicadas às pessoas que, entre outras coisas:

 Organizam ou assistem a combates de animais;

 Abandonam animais;

 Excitam os animais, tornando-os agressivos contra outros;

 Obrigam os animais a trabalhos que ultrapassam as suas capacidades naturais;

 Organizam corridas de cavalos na via pública cujo revestimento é duro;

 Oferecem animais como prémios.

O artigo 39dispõe que no caso de reincidência dum mau tratamento previsto nos artigos 35 a 36A e 41,

num espaço de tempo de três anos da pena anterior, as penas de prisão são duplicadas e as multas

aumentam até aos €5000 e no caso de abuso podem chegar aos €12 500.

FRANÇA

Os maus tratos voluntários em relação a um animal doméstico, domesticado ou em cativeiro estão

previstos no article R654-1 do Code Pénal (versão consolidada) e são penalizados por uma multa no mínimo

de €750.

O article 521-1 do Code Pénal condena os abusos graves ou os atos de crueldade nos animais de

estimação com uma sentença de dois anos de prisão e uma multa de €30 000. O abandono de um cão é

14 Eventos como a European Pet Night 2013, organizado pela IFAH-Europa (Federação Internacional para a Saúde dos Animais) com o apoio da Comissão Europeia, promovem a posse responsável e o cuidado dos animais de companhia, mostrando a preocupação de várias entidades da União para esta matéria. 15 A única regulação que existe em matéria extraeconómica é o Regulamento (UE) 576/2013