22 DE OUTUBRO DE 2018

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II. As posições dos Grupos Parlamentares foram, em síntese, as seguintes:

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, o Deputado António Costa Silva (PSD) procedeu à apresentação

do Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) «Dinamização da Comissão Nacional da Habitação», que, tendo

em atenção a importância que o arrendamento urbano representa, visa dinamizar a Comissão Nacional da

Habitação, criada na esfera do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU, IP) e respetiva Subcomissão

de Acompanhamento do Arrendamento Urbano, revitalizando-a e alterando as suas regras de funcionamento,

de modo a permitir tirar partido do potencial que encerra para abordagem da matéria do arrendamento urbano.

Assim, esta iniciativa tem como objetivo recomendar ao Governo que defina uma periodicidade semestral

para as reuniões da Comissão Nacional da Habitação e trimestral para as reuniões da Subcomissão de

Acompanhamento do Arrendamento Urbano, recomendando ainda que integre a ANAFRE na composição da

Comissão Nacional da Habitação.

Foi concedida a palavra ao Deputado Luís Vilhena (PS) que, entre outros aspetos, referiu que a Resolução

do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, que define os objetivos e instrumentos para a Nova

Geração de Política de Habitação, propõe que irá ser promovida a revisão da Estratégia Nacional para a

Habitação no prazo de um ano e que, por isso, enquadrada nessa revisão é que devem ser definidos os

mecanismos de acompanhamento e monitorização das políticas de Habitação, assim como as entidades que

irão fazer parte desse organismo.

Seguiu-se intervenção do Deputado Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), que transmitiu que o seu Grupo

Parlamentar acompanha a iniciativa relativa à Comissão Nacional de Arrendamento, dada a importância das

suas propostas, nomeadamente a integração da ANAFRE na sua composição.

Coube depois a palavra à Deputada Maria Manuel Rola (BE), suscitando perplexidade por ter sido agendada

a discussão destes projetos de resolução num dia em que o Grupo Parlamentar seu proponente votou

favoravelmente o adiamento de iniciativas que visavam resolver esses mesmos constrangimentos, sob a forma

legislativa.

Por fim, interveio novamente o Deputado António Costa Silva (PSD), para resposta a algumas questões pelos

outros Grupos Parlamentares, tendo ainda havido lugar a uma nova ronda de intervenções dos mesmos

oradores, após o que se concluiu o debate.

III – Conclusão

O Projeto de Resolução n.º 1585/XIII/3.ª (PSD) «Dinamização da Comissão Nacional da Habitação»

encontra-se em condições de poder ser agendado, para votação, em reunião plenária da Assembleia da

República.

Assembleia da República, 23 de outubro de 2018.

O Presidente da Comissão, Pedro Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1587/XIII/3.ª

(APERFEIÇOAMENTO DO BALCÃO NACIONAL DO ARRENDAMENTO)

Informação da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da

República

I. O referido projeto de resolução foi discutido ao abrigo do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia