Quarta-feira, 19 de dezembro de 2018 II Série-A — Número 36

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 918/XIII/3.ª e 1035, 1036, 1050 e 1052/XIII/4.ª): N.º 918/XIII/3.ª (Determina a admissibilidade de alimentação de animais errantes): — Parecer da Comissão de Agricultura e Mar e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1035/XIII/4.ª (Altera o Regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, instituindo a atribuição da figura do visto temporário de

residência ao cidadão imigrante com um ano de descontos para a Segurança Social): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 1036/XIII/4.ª (Garante o fim das concessões para a exploração de hidrocarbonetos on e offshore em todo o território nacional): — Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.