O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

21 DE DEZEMBRO DE 2018

37

d) Informar da alteração dos membros do órgão de administração responsáveis pela atividade de

distribuição;

e) Reportar anualmente à ASF a listagem mencionada na alínea j) do n.º 1 do artigo 24.º;

f) Devolver de imediato o certificado de registo em caso de alteração, suspensão ou cancelamento da

inscrição no registo;

g) Comunicar anualmente à ASF a identificação dos mediadores de seguros e mediadores de seguros a

título acessório que utilize para distribuição de produtos de seguros, bem como das pessoas que distribuíram

os produtos de seguros ao abrigo do n.º 2 do artigo 2.º, e as remunerações pagas pela distribuição de

seguros, nos termos definidos em norma regulamentar emitida por aquela autoridade.

2 – A ASF define, por norma regulamentar, o modo de cumprimento das obrigações previstas no n.º 1,

incluindo o recurso às tecnologias de informação e de utilização de documentos eletrónicos.

Artigo 35.º

Deveres específicos do corretor de seguros

São deveres específicos do corretor de seguros:

a) Sugerir ao tomador do seguro medidas adequadas à prevenção e redução do risco;

b) Garantir a dispersão de carteira de seguros nos termos que venham a ser definidos por norma

regulamentar da ASF;

c) Basear a atividade de distribuição de produtos de seguros na análise de um número suficientemente

elevado e diversificado de contratos, quanto ao distribuidor e o tipo de contratos de seguros disponíveis no

mercado;

d) Quando indiquem ao cliente que prestam aconselhamento, fazê-lo com base numa análise imparcial e

pessoal, nos termos do n.º 5 do artigo 31.º

e) No caso de pessoas coletivas:

i) Mesmo quando tal não resulte já do tipo de sociedade, do contrato de sociedade ou de obrigação

legal, designar um revisor oficial de contas para proceder à revisão legal das contas;

ii) Em relação à atividade exercida no ano imediatamente anterior, enviar anualmente à ASF, até 15

dias após a aprovação das contas o relatório e contas anual, o parecer do órgão de fiscalização e o

documento de certificação legal de contas emitido pelo revisor legal de contas e os demais elementos

definidos em norma regulamentar da ASF.

Artigo 36.º

Direitos e deveres do mediador de resseguros

Ao mediador de resseguros é correspondentemente aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no

artigo 23.º, nas alíneas a) a l), o) e v) do n.º 1 do artigo 24.º, nos artigos 25.º e 29.º, nas alíneas e) e f) do n.º 1

do artigo 30.º, no artigo 34.º e na alínea e) do artigo 35.º.

Artigo 37.º

Deveres da empresa de seguros

1 – Sem prejuízo de outros deveres fixados ao longo do presente regime, são deveres da empresa de

seguros:

a) Não utilizar serviços de distribuição de seguros de pessoa que não esteja registada ou autorizada para

esse efeito, nem se encontre abrangida pela exclusão prevista no n.º 2 do artigo 2.º;

b) Não utilizar serviços de distribuição de seguros em desrespeito do âmbito de atividade em que o

mediador de seguros, resseguros ou seguros a título acessório está autorizado a exercer;

c) Atuar com lealdade para com os distribuidores de seguros com os quais se relaciona;

d) A pedido do cliente, prestar informação sobre o montante concreto da remuneração que o distribuidor de

Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 6 v) Celebração dos contratos de seguro obriga
Pág.Página 6
Página 0007:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 7 2 – No âmbito da transposição da Diretiva referida no núm
Pág.Página 7
Página 0008:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 8 seguros, tendo em consideração todas as fase
Pág.Página 8
Página 0009:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 9 u) .......................................................
Pág.Página 9
Página 0010:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 10 segurador e dos fundos de pensões e às cont
Pág.Página 10
Página 0011:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 11 2 – ....................................................
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 12 submetidos com relevância para a instrução
Pág.Página 12
Página 0013:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 13 Artigo 10.º Aplicação no tempo do regime contraord
Pág.Página 13
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 14 seguros a título acessório, ou pelo mediado
Pág.Página 14
Página 0015:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 15 de resseguros para com a ASF, nos termos previstos no art
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 16 Aprovado em 21 de dezembro de 2018.
Pág.Página 16
Página 0017:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 17 localizados fora da União Europeia. 2 – O present
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 18 i) A atividade profissional principal da pe
Pág.Página 18
Página 0019:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 19 total ou parcialmente exposto, de forma direta ou indiret
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 20 Artigo 7.º Língua 1 –
Pág.Página 20
Página 0021:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 21 e exercer a atividade de distribuição de seguros em nome
Pág.Página 21
Página 0022:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 22 sociedade anónima; b) Observem o req
Pág.Página 22
Página 0023:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 23 registo, de uma das seguintes atividades: a) Media
Pág.Página 23
Página 0024:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 24 c) As razões que motivaram um despedimento,
Pág.Página 24
Página 0025:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 25 documento equivalente emitido por uma autoridade judicial
Pág.Página 25
Página 0026:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 26 SECÇÃO III Condições específicas de
Pág.Página 26
Página 0027:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 27 8 – Cabe à ASF estabelecer, por norma regulamentar, os d
Pág.Página 27
Página 0028:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 28 atividade exercida ou a exercer no corretor
Pág.Página 28
Página 0029:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 29 3 – Os montantes referidos na alínea c) do n.º 1 são rev
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 30 seguros; c) Receber atempadamente da
Pág.Página 30
Página 0031:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 31 exclusão prevista no n.º 2 do artigo 2.º, garantir que: <
Pág.Página 31
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 32 Artigo 26.º Vendas associadas
Pág.Página 32
Página 0033:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 33 2 – No caso em que os mediadores de seguros se encontrem
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 34 Artigo 31.º Deveres de inform
Pág.Página 34
Página 0035:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 35 imparcial e pessoal, é obrigado a prestar esse aconselham
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 36 de comunicação a distância, a prestação de
Pág.Página 36
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 38 seguros receberá pela prestação do serviço
Pág.Página 38
Página 0039:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 39 cumprimento das políticas e procedimentos mencionados no
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 40 Artigo 41.º Venda com aconsel
Pág.Página 40
Página 0041:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 41 4 – No caso de o cliente ou potencial cliente não presta
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 42 distribuição de produtos de investimento co
Pág.Página 42
Página 0043:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 43 Artigo 49.º Cessação de funções do mediador de seg
Pág.Página 43
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 44 Artigo 52.º Resolução alternativa de
Pág.Página 44
Página 0045:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 45 empresas de seguros, desde que sejam partes em todos os c
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 46 2 – O registo referido no número anterior
Pág.Página 46
Página 0047:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 47 II e III do capítulo II devem ser comunicadas sem demora
Pág.Página 47
Página 0048:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 48 SECÇÃO III Suspensão e cancelamento
Pág.Página 48
Página 0049:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 49 seguros a título acessório. 3 – No caso do parade
Pág.Página 49
Página 0050:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 50 retirar um curso da lista dos cursos reconh
Pág.Página 50
Página 0051:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 51 do suspeito da prática da infração em todas as fases do p
Pág.Página 51
Página 0052:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 52 b) As autoridades nacionais ou de outros E
Pág.Página 52
Página 0053:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 53 conduta das entidades reclamadas, nomeadamente pela sua g
Pág.Página 53
Página 0054:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 54 Artigo 79.º Poderes de supervisão
Pág.Página 54
Página 0055:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 55 autoridade competente do Estado-Membro de origem, pode ad
Pág.Página 55
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 56 presença em território nacional sob outra f
Pág.Página 56
Página 0057:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 57 União Europeia que exerça a atividade de distribuição de
Pág.Página 57
Página 0058:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 58 Artigo 92.º Alterações
Pág.Página 58
Página 0059:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 59 2 – A ASF informa, por escrito, o mediador de seguros, d
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 60 seguros. 2 – A ASF comunica a exist
Pág.Página 60
Página 0061:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 61 conjuntamente ou não, pessoas singulares e pessoas coleti
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 62 direto ou por intermédio de empresas em que
Pág.Página 62
Página 0063:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 63 procedimento por contraordenação suspende-se a partir da
Pág.Página 63
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 64 j) O incumprimento por corretor de seguros
Pág.Página 64
Página 0065:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 65 requisitos de formação e aperfeiçoamento profissional con
Pág.Página 65
Página 0066:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 66 do artigo 31.º; cc) O incumprimento p
Pág.Página 66
Página 0067:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 67 uu) O incumprimento pela empresa de seguros do dever de c
Pág.Página 67
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 68 nnn) A violação, pelo distribuidor de segur
Pág.Página 68
Página 0069:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 69 o) O exercício de atividade por mediador de seguros, de r
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 38 70 2 – A publicação a que se refere a alínea
Pág.Página 70
Página 0071:
21 DE DEZEMBRO DE 2018 71 c) Regularização de sinistros, incluindo, o preenchiment
Pág.Página 71