II SÉRIE-A — NÚMERO 39

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— Regime jurídico do contrato de seguro, classificação dos seguros e principais modalidades de ramos

Não Vida, designadamente, modalidades de acidentes de trabalho, ramo doença, ramo incêndio e elementos

da natureza e seguro automóvel;

— Elementos formais do contrato;

— Elementos pessoais ou personalizados do contrato;

— Âmbito do contrato de seguro;

— Capitais ou valores seguros e franquias;

— Agravamentos e descontos ou bonificações;

— Taxas e prémios;

— Eficácia do contrato de seguro;

— Caraterísticas indemnizatórias/não indemnizatórias do contrato de seguro; e

— Riscos cobertos, riscos excluídos, indemnizações ou prestações, regra proporcional, limite de

indemnização;

b) Legislação aplicável à atividade de distribuição de produtos de seguros, nomeadamente legislação

aplicável à proteção do consumidor, legislação fiscal relevante e legislação em matéria social e laboral

relevante;

c) Regularização de sinistros, incluindo, o preenchimento de declaração amigável de acidente automóvel e

IDS – Indemnização Direta ao Segurado;

d) Tratamento de reclamações;

e) Avaliação das necessidades dos clientes;

f) Mercado segurador e ressegurador;

g) Normas de ética empresarial, incluindo gestão dos conflitos de interesses; e

h) Competência financeira.

2 – Relativamente aos seguros do ramo Vida, previstos no artigo 9.º do regime jurídico de acesso e

exercício da atividade seguradora e resseguradora, aprovado pela Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, na sua

redação atual, o curso de seguros deve visar os conhecimentos mínimos sobre:

a) Termos, condições, benefícios garantidos e, se aplicável, coberturas complementares das apólices

nomeadamente nas seguintes matérias:

— Regime jurídico do contrato de seguro, classificação das modalidades de ramo Vida;

— Elementos formais do contrato;

— Elementos pessoais ou personalizados do contrato;

— Âmbito do contrato de seguro;

— Capitais e rendas seguras;

— Eficácia do contrato de seguro;

— Característica não indemnizatória do seguro de vida;

— Riscos cobertos, riscos excluídos;

— Prémio de risco, prémio de capitalização;

— Formas e prazos de pagamento dos prémios;

— Noções de probabilidade, taxas de juro, encargos;

— Determinação da taxa, idades, prazo do contrato.

b) Organização e benefícios garantidos pelo sistema de pensões, em concreto, em matéria de fundos de

pensões, designadamente, o seu enquadramento legal, tipos de fundos de pensões e de planos de pensões,

direitos dos participantes e beneficiários, regime fiscal, estruturas de governação dos fundos de pensões,

informação aos participantes e beneficiários e gestão e supervisão dos fundos de pensões;

c) Legislação aplicável em matéria de atividade de distribuição de contratos de seguro, proteção dos

consumidores, branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo e legislação fiscal (benefícios,

deduções e penalizações fiscais), social e laboral relevante;