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II SÉRIE-A — NÚMERO 39

8

 N.º 5

PREJUDICADO

 Proposta de alteração do PSD – aditamento de n.º 6 ao artigo 13.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADO

Artigos 14.º a 15.º [com exceção da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1], Anexo

 Artigos

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – Subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X X

Abstenção X X

Contra

APROVADO

 Subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º

PREJUDICADO

Artigos 16.º a 23.º, Anexo

 Artigo

GP PSD PS BE CDS-PP PCP

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADO

Artigo 24.º, Anexo

Deveres gerais do mediador de seguros

 Alíneas a) a i) do n.º 1 do artigo 24.º

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