II SÉRIE-A — NÚMERO 46

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Juízes: 2.

Sede: Lisboa.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: comarcas de Lisboa, Lisboa Norte, Lisboa Oeste, Madeira e

estabelecimentos prisionais de Alcoentre, das Caldas da Rainha e de Vale de Judeus.

Juízes: 7.

Sede: Porto.

Tribunal da Relação competente: Porto.

Área de competência territorial: comarcas de Aveiro, Braga, Bragança, Porto, Porto Este, Viana do Castelo

e Vila Real.

Juízes: 4.

Sede: Ponta Delgada.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: comarca dos Açores, Estabelecimento Prisional de Angra do Heroísmo,

Estabelecimento Prisional Regional de Ponta Delgada e cadeia de Apoio da Horta.

Juízes: 1.

Tribunal Marítimo

Sede: Lisboa.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: departamentos marítimos do norte, centro e sul.

Juízes: 2.

Tribunal da Propriedade Intelectual

Sede: Lisboa.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: território nacional.

Juízes: 3.

Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

Sede: Santarém.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: território nacional.

Juízes: 3.

Tribunal Central de Instrução Criminal

Sede: Lisboa.

Tribunal da Relação competente: Lisboa.

Área de competência territorial: território nacional.

Juízes: 2.

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