7 DE FEVEREIRO DE 2019

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Contrato de Gestão, que «a estrutura de recursos humanos necessária ao cumprimento dos níveis de

desempenho previstos para o Hospital de Braga [...], incluindo a estrutura funcional, deve cumprir o disposto

ao Anexo XXIV do Contrato [Programa Funcional]». Porém, como veremos mais à frente, esta cláusula nem

sempre tem sido cumprida.

Em termos de área de influência, o Hospital de Braga é considerado hospital de 1.ª linha para os concelhos

de Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. E de 2.ª linha para os

concelhos Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e população do Distrito de Viana

do Castelo. Esta grande área de influência faz com que, em termos assistenciais, o Hospital de Braga

responda a necessidades de cerca de 1 100 000 habitantes.

No decurso destes anos de vigência da PPP têm sido vários os episódios e acontecimentos que atestam o

incumprimento do contrato de Gestão que tem sido levado a cabo pela gestão do Grupo Mello, de que é

exemplo a multa que foi aplicada em 2011 pela Entidade Pública Contratante na sequência do relatório de

monitorização do Gestor do Contrato por falta de pessoal e consequente recusa de atendimento de mais de

uma centena de doentes que tiveram de ser encaminhados para as Urgências dos Hospitais do Porto.

Mais recentemente, em reunião com o Gestor Público, foi admitido que continuam a registar-se

incumprimentos por parte da entidade gestora (Grupo Mello), designadamente o não cumprimento da urgência

ou a subcontratação a terceiros. Incumprimentos que levaram a Entidade Contratante (ARS Norte) a aplicar

multas, entre 2010 e 2016, ao Grupo Mello no valor de 8,7 milhões de euros.

III – Consequências da PPP do Hospital de Braga: Doentes

Embora os partidos que advogam o funcionamento das PPP (PS, PSD e CDS) e, como noticiado a 7 de

janeiro do corrente ano, o próprio atual Governo do PS insistam em não reconhecer os impactos da Gestão

Privada do Hospital de Braga e a Entidade Gestora – Grupo Mello Saúde – e os seus acólitos se esforcem por

todos os dias emanar notícias propagandísticas sobre a qualidade dos cuidados de saúde que são prestados

por aquela unidade hospitalar, a realidade do dia-a-dia dos utentes mostra dificuldades crescentes no acesso

aos cuidados, como bem atestam as informações dos relatórios de acesso, ou mesmo notícias e testemunhos

de doentes. Entre as dificuldades encontram-se:

Dificuldades de acesso a medicamentos, quer por doentes oncológicos, quer por doentes com

HIV/SIDA e doentes com esclerose múltipla;

Dificuldade de acesso ao tratamento mais adequado, designadamente, de imunoterapia por parte de

doentes oncológicos;

Não cumprimento do tempo máximo de resposta garantido quer nas cirurgias, incluindo as

oncológicas, quer a consultas de especialidade;

Não realização de ecografias de 3.º trimestre a grávidas;

Adiamento de tratamentos a doentes oncológicos por falta de material médico;

Ausência de algumas especialidades médicas 24h/dia, na urgência (que motivou o anúncio por parte

do Gestor do contrato da aplicação de uma coima);

Adiamento de cirurgias pré-programadas, em alguns casos já depois dos doentes internados;

Tempos demasiado longos de espera no serviço de urgência;

Existência de um só anestesista para diversas cirurgias a decorrer em simultâneo;

A cobrança indevida de taxas moderadoras;

Problemas no atendimento e receção dos utentes;

Aliás, o reconhecimento dos problemas, mormente, com o adiamento das cirurgias foi feito pelo Gabinete

do então Ministro da Saúde a uma pergunta feita pelo Grupo Parlamentar do PCP. Nessa resposta é dito que

«[…] considerando o número de desmarcações/cancelamentos reportados pela Entidade gestora, a

Administração de Saúde do Norte, IP, determinou que o hospital reporte mensalmente, através de uma

listagem, o número de cirurgias adiadas e/ou canceladas, com a respetiva fundamentação, de forma a permitir

avaliar os motivos para os cancelamentos e determinar a necessidade de intervenção […]». Antes mesmo