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Terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 II Série-A — Número 58

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Aprova o Acordo de Revisão do Acordo sobre Serviços de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinado em Lisboa, em 30 de abril de 2010.

— Recomenda ao Governo que promova o alargamento da rede de arbitragem de consumo.

— Recomenda ao Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a boa execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.

— Recomenda a adoção de medidas que garantam o acesso de todos os utilizadores de transporte público ao programa de apoio à redução tarifária, nos movimentos pendulares.

— Recomenda ao Governo a adoção de medidas que visem a redução do risco rodoviário sobre os utilizadores vulneráveis.

— Deslocação do Presidente da República a Madrid. Projetos de Lei (n.os 1123 a 1127/XIII/4.ª):

N.º 1123/XIII/4.ª (BE) — Cria o imposto sobre determinados serviços digitais.

N.º 1124/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto, que estabelece as regras e os deveres de transparência a que fica sujeita a realização de campanhas de publicidade institucional do Estado, bem como

as regras aplicáveis à distribuição da mesma em território nacional, através dos órgãos de comunicação social locais e regionais.

N.º 1125/XIII/4.ª (PAN) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas.

N.º 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o Estatuto dos Cuidadores Informais e enquadra as medidas de apoio a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares).

N.º 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do Cuidado Familiar. Projetos de Resolução (n.os 1978 a 1981/XIII/4.ª):

N.º 1978/XIII/4.ª (PSD) — Reabilitação da Escola Secundária Dr. Celestino Gomes, do concelho de Ílhavo, distrito de Aveiro.

N.º 1979/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo que exonere o Governador do Banco de Portugal.

N.º 1980/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a contratualização com os setores privado e social de alojamento para estudantes do ensino superior deslocados.

N.º 1981/XIII/4.ª (Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.

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