II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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Capítulo III

Proteção Social

Artigo 33.º

Subsídio de proteção das vítimas de violência

1 – O sistema público de Segurança Social garante às mulheres vítimas de violência, por um período de 6

meses, a atribuição de um subsídio de montante mensal equivalente ao Indexante dos Apoios Sociais, por

forma a garantir a sua inserção social e autonomia financeira.

2 – Tem direito ao subsídio de proteção das vítimas de violência quem, mediante declaração das CPAV ou

da entidade responsável pela admissão em casa-abrigo, demonstre encontrar-se em situação de insuficiência

de meios económicos.

3 – O processamento do subsídio de proteção das mulheres vítimas de violência é regulamentado por

decreto-lei no prazo de 60 dias.

Artigo 34.º

Concessão de proteção jurídica

1 – É assegurada às vítimas de violência a gratuitidade da consulta jurídica prestada no âmbito do regime

de acesso ao direito e aos tribunais.

2 – É igualmente assegurada às vítimas de violência a concessão do apoio judiciário nas modalidades de

dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e nomeação e de pagamento de

honorários de patrono.

3 – A proteção jurídica é concedida nos termos dos números anteriores mediante apresentação de

requerimento acompanhado de declaração da CPAV ou da entidade responsável pela admissão em casa-

abrigo, independentemente da insuficiência de meios económicos.

4 – A concessão de proteção jurídica nos termos dos números anteriores cessa quando se prove,

judicialmente, que não foi exercido qualquer tipo de violência sobre o(a) beneficiário(a).

Artigo 35.º

Abono de família

À vítima de violência é garantida a atribuição do abono de família relativamente aos filhos menores que a

seu cargo se encontrem, processando-se a transferência a requerimento por si apresentado.

Artigo 36.º

Isenção de taxas moderadoras

1 – As vítimas de violência doméstica, de tráfico ou de exploração na prostituição, estão isentas do

pagamento das taxas moderadoras no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

2 – A isenção é reconhecida mediante apresentação de declaração emitida pela CPAV ou de entidade

responsável pela admissão em casa-abrigo.

Capítulo IV

Proteção no local de trabalho

Artigo 37.º

Transferência a pedido do trabalhador

1 – O trabalhador vítima de violência doméstica tem direito a ser transferido, temporária ou definitivamente,

a seu pedido, para outro estabelecimento da empresa, desde que corra inquérito criminal relativo à situação de