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20 DE MARÇO DE 2019 61 europeia de investigação, harmonizando-se a execução do mand
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20 DE MARÇO DE 2019 67 residência legal e habitual, e aí tenha regressado ou preten
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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 70 q) Rapto, sequestro e tomada de reféns;
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20 DE MARÇO DE 2019 71 2007/533/JAI do Conselho, de 12 de junho de 2007, relativa a
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20 DE MARÇO DE 2019 73 Artigo 8.º Entrega ou extradição posterior
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20 DE MARÇO DE 2019 75 i) Segundo a lei portuguesa tenha sido cometida, em t
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20 DE MARÇO DE 2019 77 Artigo 16.º Despacho liminar e detenção da pessoa pro
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20 DE MARÇO DE 2019 81 execução do mandado de detenção europeu proferida pelo tribu
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20 DE MARÇO DE 2019 83 7 – O pedido de trânsito só pode ser recusado nos casos prev
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20 DE MARÇO DE 2019 87 Nome da autoridade central: .........................
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20 DE MARÇO DE 2019 89 i) «Condenação condicional», a sentença em virtude da qual a
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20 DE MARÇO DE 2019 93 Artigo 11.º Dever de informar o Estado de execução
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20 DE MARÇO DE 2019 95 pessoas condenadas através dos serviços competentes do Minis
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20 DE MARÇO DE 2019 99 3 – A renúncia referida na alínea f) do número anterior deve
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20 DE MARÇO DE 2019 101 III à presente lei, da qual faz parte integrante. 2
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20 DE MARÇO DE 2019 107 Artigo 43.º Informações do Estado de execução em tod
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20 DE MARÇO DE 2019 109 d) Dados relativos à pessoa a quem foi imposta a condenação
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20 DE MARÇO DE 2019 111 � Falsificação de moeda, incluindo a contrafação do euro; <
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20 DE MARÇO DE 2019 113 l) Outras circunstâncias relevantes para o processo (inform
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20 DE MARÇO DE 2019 115 Autoridade a contactar, se tiverem de ser recolhidas inform
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Página 0117:
20 DE MARÇO DE 2019 117 � 3.1a. a pessoa foi notificada pessoalmente em … (dia/mês/
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Página 0119:
20 DE MARÇO DE 2019 119 b) Informações relativas à sentença e, se for caso disso, à
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