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27 DE MARÇO DE 2019 15 âmbito de crimes de violência doméstica», procedendo, para e
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27 DE MARÇO DE 2019 17 entrada em vigor de modo a que não seja posto em causa o cum
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27 DE MARÇO DE 2019 19 2 – A cessação das limitações ao exercício das responsabili
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27 DE MARÇO DE 2019 21 pensão de alimentos e permitindo o afastamento do agressor.
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Página 0023:
27 DE MARÇO DE 2019 23 Neste sentido, o Comité instou veementemente as Presidências
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Página 0025:
27 DE MARÇO DE 2019 25 Face ao exposto, em caso de aprovação, deverá ser ponderada
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27 DE MARÇO DE 2019 27 No âmbito desta iniciativa legislativa, destacamos o Capítul
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