II SÉRIE-A — NÚMERO 83

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reclamações relacionadas com problemas ambientais, devido a emissões difusas poluentes na atmosfera e de

ruído provenientes da atividade industrial daquela empresa.

Questionado o Governo por diversas vezes sobre a questão, o certo é que, até ao presente, as queixas da

população são uma constante e, ao que parece, os problemas detetados ainda não foram definitivamente

resolvidos, o que pode estar a por em causa a saúde das populações afetadas.

A atividade económica desenvolvida pela Siderurgia Nacional é muito importante para o país e para a região,

uma vez que emprega 375 trabalhadores diretamente e mais de 1000 trabalhadores indiretamente, no entanto,

tal não pode de maneira alguma, antes pelo contrário, constituir impedimento para o cumprimento absoluto das

normas relativas à qualidade ambiental.

A Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, no âmbito

daquelas denúncias e reclamações, procedeu à audição do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Seixal,

do Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente, do Inspetor-Geral do IGAMAOT e do Vice-Presidente da

CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, sendo que, no passado dia 15 de fevereiro efetuou, ainda, uma visita às

instalações da SN Seixal.

Conforme informação já prestada na audição onde estiveram presentes a APA, IGAMAOT e CCDR LVT, a

SN Seixal tem vindo a realizar várias obras e investimentos, quer no que se refere ao processo de laboração,

quer no que se refere às instalações, quer, ainda, na implementação de medidas que visam minimizar impactos

relativos à propagação de poeira, encontrando-se ainda em curso a realização de outras melhorias.

Para além disso, segundo informação prestada pelo IGAMAOT, na sequência de uma inspeção realizada por

aquele organismo à empresa, em outubro de 2018, foram detetados «um conjunto de incumprimentos das

condições da licença», que a SN Seixal deverá cumprir. Recorde-se que a APA, em 6 de abril de 2017, concedeu

a licença ambiental à SN Seixal, por um período de sete anos.

Segundo dados (ainda não validados) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), entre os dias 1 e 28 de

janeiro do corrente ano, na estação de medição da qualidade do ar da Aldeia de Paio Pires, foram identificados

cerca de 13 dias de ultrapassagem dos valores-limites diários de emissão de partículas inaláveis PM10.

Ao Estado incumbe assegurar o direito ao ambiente e à saúde das populações, tomando todas as medidas

necessárias quer ao nível legislativo, quer ao nível da fiscalização.

Os problemas denunciados pela população de Paio Pires são graves e merecem um tratamento adequado,

nomeadamente, que sejam tomadas todas as diligências para identificar as causas dos referidos problemas

ambientais, bem como tomar todas as diligências e ações para que os mesmos sejam definitivamente resolvidos,

pois só assim se poderá assegurar a saúde e a qualidade de vida da população.

Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo

assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

Recomenda ao Governo que proceda a um estudo epidemiológico e ambiental para a avaliação dos efeitos

das atividades industriais que se situem na região da Aldeia de Paio Pires, no concelho do Seixal, bem como

dos impactos ambientais que ali se verificam, estudando, ainda, a possibilidade de instalação de uma outra

estação de monitorização da qualidade de ar no concelho do Seixal, junto à Aldeia de Paio Pires.

Palácio de São Bento, 2 de abril de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — João Rebelo — Álvaro Castello-Branco — Patrícia Fonseca

— Telmo Correia — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro —

Assunção Cristas — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Gonçalves

Pereira — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva.

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